Questões Militares de Direito Constitucional - Mandado de Segurança - Página 2

Q688910

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688910 Direito Constitucional

Acerca do que previsto na Lei nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, que disciplina o instituto do mandado de segurança, é assertivo afirmar que

A

deverá ser impetrado em até 365 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B

é cabível a modalidade preventiva pautada no justo receio de violação ao direito líquido e certo.

C

direito líquido e certo discutido também deverá ser amparado por habeas data.

D

trânsito em julgado não impede a concessão de mandado de segurança.

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Q641717

Ano: 2016 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2016 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q641717 Direito Constitucional

Sobre os Remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir:

I. O Habeas Corpus é cabível para proteger o direito de ir e vir, ou seja, de circulação de mercadoria nacional.

II. O Mandado de Segurança é cabível, para proteger direito não amparado por habeas corpus ou habeas data, dentre outros requisitos.

III. O Mandado de Injunção é cabível, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. A ação popular pode ser proposta por um único cidadão.

Está(ão) CORRETA(S)

A

II, III e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I, somente.

D

I, III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q650425

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650425 Direito Constitucional

“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível

A

habeas data.

B

habeas corpus.

C

ação civil pública.

D

mandado de segurança.

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Q634571

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634571 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança

A

admite dilação probatória em casos específicos.

B

não exige prova pré-constituída quando coletivo.

C

admite apenas sentença de natureza constitutiva e declaratória.

D

foi abolido da nova sistemática processual brasileira.

E

tem natureza constitucional.

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Q579251

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579251 Direito Constitucional

Considere que um acusado, preso provisoriamente, teve negada a concessão de liberdade provisória com fiança em hipótese em que a lei expressamente a autoriza. Neste caso, o remédio constitucional cabível é o:

A

habeas data.

B

ação popular.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

mandado de injunção.

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Q579000

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579000 Direito Constitucional

Com relação aos remédios constitucionais, marque a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, independentemente de ser ou não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

A Constituição Federal de 1988 não assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus.

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Q539699

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539699 Direito Constitucional

Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

C

será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5^o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

E

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

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Q503129

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503129 Direito Constitucional

É a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.

A

Ação Popular

B

Habeas Data

C

Habeas Corpus

D

Mandado de Segurança Individual

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Q474643

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474643 Direito Constitucional

O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o

A

habeas corpus

B

mandado de segurança.

C

mandado de segurança coletivo.

D

habeas data.

E

mandado de injunção

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Q457448

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457448 Direito Constitucional

Quanto às chamadas “ações constitucionais”, é CORRETO afirmar que

A

o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

o habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

D

o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q434827

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434827 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido:

A

Mandado de segurança.

B

Sentença declaratória.

C

Hábeas-corpus.

D

Proteção policial.

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Q422159

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422159 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos.

B

é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável.

C

para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial.

D

é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar.

E

um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

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Q370248

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2014 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q370248 Direito Constitucional

Dispõe o artigo 37, I da Constituição da República Federativa do Brasil que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei”. Não havendo Lei que regulamente o presente dispositivo constitucional, o estrangeiro que for privado de participar de um concurso público poderá recorrer ao seguinte instrumento ou “remédio constitucional”:

A

Habeas corpus.

B

Habeas data.

C

Mandado de segurança

D

Mandado de injunção.

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Q532151

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532151 Direito Constitucional

Considere que determinado sindicato, regularmente constituído e em funcionamento há dois anos, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, direito líquido e certo seu. Na defesa deste direito, deverá o sindicato valer-se de:

A

mandado de segurança individual.

B

ação civil pública.

C

ação ordinária.

D

mandado de injunção .

E

mandado de segurança coletivo.

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Q532144

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532144 Direito Constitucional

Em matéria de Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA.

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

No mandado de segurança coletiva, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar .

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Q400668

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400668 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, somente quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q383278

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383278 Direito Constitucional

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

Mandado de injunção

B

Mandado de Segurança.

C

“Habeas Corpus”.

D

“Habeas Data”.

E

Processo administrativo.

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Q506304

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506304 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que não há pressuposto específico do mandado de segurança.

A

Ato de autoridade.

B

Lesão ou ameaça de lesão.

C

Ilegalidade ou abuso de poder.

D

Direito líquido e certo amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Q287443

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287443 Direito Constitucional

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

A

o mandado de segurança.

B

a ação popular.

C

o pedido de liminar.

D

a antecipação de tutela.

E

o habeas corpus.

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Q684769

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684769 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

As pessoas jurídicas não ostentam legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, pois não podem ser titulares de direito líquido e certo a defender.

B

É dos tribunais de justiça estaduais a competência originária para julgamento do habeas corpus impetrado contra ato das turmas recursais dos juizados especiais criminais.

C

O habeas corpus liberatório destina-se a fazer acessar a violência ou coação contra a liberdade de ir e vir.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Questões Militares Sobre mandado de segurança em direito constitucional

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