Acerca do que previsto na Lei nº 12.016, de 07 de Agosto de ...

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Q688910

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688910 Direito Constitucional

Acerca do que previsto na Lei nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, que disciplina o instituto do mandado de segurança, é assertivo afirmar que

deverá ser impetrado em até 365 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

é cabível a modalidade preventiva pautada no justo receio de violação ao direito líquido e certo.

direito líquido e certo discutido também deverá ser amparado por habeas data.

trânsito em julgado não impede a concessão de mandado de segurança.

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