Questões Militares de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública - Página 3

Q420193

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420193 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.

B

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

C

Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q360671

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360671 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, é assegurado aos trabalhadores celetistas e aos bombeiros militares o direito de sindicalização, contudo o direito de greve é garantido apenas aos celetistas, sendo vedado aos bombeiros militares

Certo

Errado

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Q676079

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676079 Direito Constitucional

A administração pública dos estados, dos municípios e da União, de acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, organiza-se a partir de uma administração direta e uma administração indireta. Em relação a isso, tem-se que a administração

A

indireta é composta por órgãos públicos despersonificados que atuam na atividade administrativa central do Estado.

B

direta é composta por órgãos públicos descentralizados que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.

C

indireta é composta por entidades constituídas sob a forma de pessoas jurídicas por meio das quais o Estado realiza diretamente a administração.

D

direta é composta por entidades públicas, constituídas sob a forma de pessoas jurídicas que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.

Q473018

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473018 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

B

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.

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Q345069

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo |

Q345069 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 37, sobre as disposições gerais da Administração Pública. Assim, com base neste artigo, marque a alternativa CORRETA.

A

( ) Um dos princípios expressamente disposto no artigo 37, caput, é o da Razoabilidade.

B

( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras coisas, a cassação dos direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.

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Q314470

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314470 Direito Constitucional

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q578854

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578854 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, julgue se verdadeiros ou falsos os itens seguintes e, ao final, assinale a opção correspondente. I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. II. As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente I e III estão corretas.

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Q506293

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506293 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

A

É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

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Q264720

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264720 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q264573

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264573 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.

A

Perda dos direitos políticos.

B

Responder à ação penal cabível.

C

Indisponibilidade dos bens.

D

Perda da função pública.

E

Ressarcimento do erário.

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Q207204

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |

Q207204 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.

Certo

Errado

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Q684779

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684779 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade.

B

O servidor público integrante da Administração direta ou indireta que se encontrar no exercício de mandato eletivo federal será afastado do cargo, emprego ou função, facultando-se-lhe optar pela sua remuneração.

C

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva quando se tratar de ato omissivo do Poder Público, exigindo-se, para a sua responsabilização, a configuração do dolo ou culpa.

D

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q684778

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684778 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime estatutário de previdência social, onde houver.

D

O servidor estadual em estágio probatório pode ser demitido sem maiores formalidades, diante da precariedade do vínculo com o Poder Público, posto que ainda não atingida a estabilidade.

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Q672759

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q672759 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

Certo

Errado

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Q523473

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523473 Direito Constitucional

Com relação aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A

São acessíveis somente aos brasileiros natos com idade a partir de 18 anos.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso sem relevância para a natureza e complexidade do cargo ou emprego.

C

Não são acessíveis aos estrangeiros que optaram por manter suas nacionalidades.

D

São acessíveis somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados procedentes de países amigos que assinaram tratados comerciais.

E

São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

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Questões Militares Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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