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Q264720

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264720 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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