Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Sociais - Página 3

Q698848

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698848 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de impostos e a do depositário fiel.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
( ) Conceder-se-á habeas data para fins de trancamento de ação penal abusiva.
( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

A

V, F, V, V, V.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, V, V, F.

D

F, V, F, F, F.

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Q654912

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654912 Direito Constitucional

Relacione as colunas, de acordo com o previsto na Constituição Federal (1988). A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sabendo-se que cada número poderá ser utilizado mais de uma vez.

1 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

2 – Direitos Sociais

( ) trabalho

( ) educação

( ) direito de herança

( ) previdência social

( ) defesa do consumidor

( ) direito de propriedade

A

1 – 1 – 2 – 2 – 2 – 1

B

2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 2

C

2 – 2 – 1 – 2 – 1 – 1

D

1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 2

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Q654888

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654888 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um direito social que se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

C

Seguro-desemprego, no caso de desemprego involuntário.

D

Fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q641723

Ano: 2016 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2016 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q641723 Direito Constitucional

Ainda sobre os direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A filiação ao sindicato é obrigatória, conforme a respectiva categoria profissional.

B

Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

A aposentadoria não extingue o direito à filiação das organizações sindicais.

D

O sindicato não pode defender interesse coletivo da categoria em questões administrativas.

E

O sindicato não pode defender interesse individual da categoria em questões judiciais.

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Q641722

Ano: 2016 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2016 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q641722 Direito Constitucional

Considerando os Direitos Sociais expressamente assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cem por cento da remuneração normal.

II. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

III. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

IV. Constitui-se como um dos direitos sociais previstos na CF/88 a proteção à maternidade e à infância.

Estão CORRETAS

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II e IV, somente.

D

III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q641715

Ano: 2016 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2016 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q641715 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.

III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

Estão CORRETAS somente

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I e III.

Q854275

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854275 Direito Constitucional

Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, indique a situação INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal.

A

João foi aprovado em concurso público e, como condição para posse, foi exigido que se filiasse a determinada associação sindical.

B

Independentemente de licença ou censura, o artista Antônio pode retratar em seus quadros as desigualdades de sexo, raça e religião.

C

O Município desapropriou o imóvel de Maria, declarando‐o como de utilidade pública para fins de construir uma escola de ensino infantil no bairro.

D

A autoridade policial adentrou o apartamento de Pedro, sem o consentimento deste, para prestar socorro a um homem pendurado na sacada do andar superior.

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Q657602

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar | VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0 |

Q657602 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que são direitos sociais, dentre outros,

A

a alimentação, a liberdade de locomoção e de manifestação do pensamento.

B

a saúde, a educação, o trabalho e a assistência aos desamparados.

C

a educação, a saúde e a liberdade de reunião.

D

o lazer, a segurança, a previdência social e a privacidade.

E

a educação, a segurança e o direito de propriedade.

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Q579143

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579143 Direito Constitucional

Em relação ao capítulo "Dos Direitos Sociais", de acordo com a Contituição Federal, assinale a opção correta.

A

É assegurada aos trabalhadores domésticos proteção, em face da automação, na forma da lei.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e domésticos, exceto os rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

É assegurado aos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

É direito dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

E

É assegurada aos trabalhadores domésticos remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

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Q503088

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503088 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um direito social que não se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

fundo de garantia por tempo de serviço.

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

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Q434518

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434518 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:

A

São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular

E

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Q422159

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422159 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos.

B

é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável.

C

para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial.

D

é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar.

E

um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

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Q419933

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419933 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, é um direito do trabalhador urbano ou rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

seguro-desemprego de até trinta dias, em caso de desemprego voluntário.

B

gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

diversidade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E

distinção de salário entre trabalhador manual, técnico ou intelectual.

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Q418003

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q418003 Direito Constitucional

São “Direitos Sociais” previstos na Constituição Federal de 1988:

A

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a segurança privada, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

B

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

D

a educação, a saúde, a saúde privada, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

E

a segurança eletrônica, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

Q405726

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405726 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais dos Trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:

A

é assegurado ao trabalhador urbano ou rural direito ao seguro desemprego, em quaisquer das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho.

B

o trabalhador urbano ou rural tem direito a remuneração de serviço extraordinário, quando ultrapassa a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Essa remuneração deve ser paga com o percentual de 50% a mais do valor da hora normal de trabalho.

C

nas empresas com quadro de empregados em número superior a duzentos é assegurada a eleição de um deles para representá-los, com o objetivo exclusivo de promover o entendimento direto com os empregados.

D

em situação de comprovada crise financeira da empresa, com risco de demissão em massa, admite-se a redução de salário dos seus empregados, mediante acordo individual de trabalho.

E

nos sindicatos, é assegurado ao trabalhador aposentado filiado o direito de voto, sendo-lhe vedado, todavia, o direito de ser votado.

Q654708

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654708 Direito Constitucional

São aplicáveis aos militares os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da CF/88:

A

salário mínimo, férias, licença à gestante, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado.

B

salário-família, férias, licença à gestante, licença-paternidade, décimo terceiro salário.

C

irredutibilidade dos vencimentos, férias, licença-paternidade, décimo terceiro salário, aposentadoria.

D

proibição de diferença de salários, adicional de insalubridade, férias, salário-família, licença à gestante.

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Q245431

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245431 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Aos portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

B

O aposentado, mesmo filiado, perde o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais na oportunidade da aposentadoria, salvo se esta ocorrer por invalidez.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, menos em questões judiciais ou administrativas, onde será necessária a atuação do Ministério Público do Trabalho.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E

É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Q2030638

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030638 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o exposto na alternativa:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse em cargo de direção ou representação sindical, salvo se suplente.

E

As disposições previstas constitucionalmente em relação à associação profissional e sindical não se aplicam à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores.

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Q2030637

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030637 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
l Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ll Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. lll Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, sem ou com justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória. lV Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. V A opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - II - IV

C

II - III - V

D

III - IV - V

E

IV - V

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Q385062

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q385062 Direito Constitucional

São direitos sociais que, embora previstos na Constituição Federal, são vedados aos policiais militares:

A

férias anuais remuneradas e décimo terceiro salário;

B

salário-família e pensão por tempo de serviço;

C

sindicalização e décimo terceiro salário;

D

sindicalização e greve;

E

férias anuais remuneradas e greve.

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Questões Militares Sobre direitos sociais em direito constitucional

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