Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque "V" para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.

( ) O referendo é uma das formas de exercer a soberania popular.

( ) A idade mínima de vinte e cincos anos é uma das condições de elegibilidade para o Governador e Vice-Governador de Estado.

( ) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público, desde que seja assegurada ao proprietário indenização anterior ao uso independente da ocorrência de dano.

( ) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

No que concerne ao afastamento de policiais militares para concorrer a cargo eletivo, é correto afirmar que o Policial Militar eleito

Os Direitos Políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade estatal e no direito de ser votado. Como anota Romanelli Silva (In: Democracia e Direitos políticos, São Paulo: Instituto de Direitos Políticos, 2005, p. 331-332), no ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio abrange o direito de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares. Consoante a tradição constitucional brasileira:

Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta sobre a idade mínima para candidatura nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Julgue o trecho a seguir: “O militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.” Nos termos das normas constitucionais aplicáveis aos militares dos Estados, o trecho apresentado

O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, essência dos direitos políticos. Nessa perspectiva, qual tipo de sufrágio outorga o direito de voto aos indivíduos dotados de certas características especiais, notadamente de natureza intelectual? 

“A”, Policial Militar da ativa, candidatou ao cargo eletivo de vereador nas eleições municipais de sua cidade. Para ser considerado alistável e elegível deverá atender determinadas condições. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa, de acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:

( ) Durante a vigência do estado de defesa permite-se a incomunicabilidade do preso por crime contra o Estado.

( ) Após decretado o estado de sítio o Congresso Nacional permanecerá fechado por trinta dias.

( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

( ) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

( ) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir:

I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos.

II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.

IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.

Estão CORRETAS

Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.

II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.

III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.

IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

Está(ão) CORRETA(S) somente

As definições a seguir correspondem aos conceitos de alguns institutos inerentes aos Direitos Políticos. Analise-as.

I. Direito, que tem o cidadão para eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.

II. Exercício da democracia direta, forma de consulta ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

III. Refere-se à aptidão do cidadão de ser votado, de ser eleito para cargos representativos da democracia.

IV. Projeto de lei apresentado ao Poder Legislativo por uma parcela da população.

Assinale a alternativa que apresenta as associações CORRETAS.

Acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. Quaisquer estrangeiros podem alistar-se como eleitores no Brasil, desde que mantenham residência fixa por um ano e optem junto à justiça Eleitoral, dentro do prazo previsto em lei específica.

II. Os conscritos, durante o período do serviço militar, não podem alistar-se como eleitores.

III. Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Senador, a CF/88 exige a idade mínima de 35 anos.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Estão CORRETAS somente

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil é uma condição de elegibilidade a idade minima de:

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

II – se possuir a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Considerando as afirmativas acima, estão corretas:

Quanto à atividade política do militar é incorreto:

Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são: