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Q1736071

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736071 Direito Constitucional

De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (art. 5o, inciso X, da CRFB/1988).

Alternativas

O Poder Judiciário e as CPI federais e estaduais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem “quebrar" sigilo bancário, sendo necessária aputorização judicial.

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a "quebra” do sigilo bancário.

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem “quebrar" sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

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Q1676875

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676875 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.

As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

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Q1676873

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676873 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q1676871

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676871 Direito Constitucional

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q1671780

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |

Q1671780 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica. Trata-se da garantia da escusa de consciência, direito que autoriza o indivíduo a justificar o não cumprimento de uma obrigação legal a todos imposta por razões religiosas, filosóficas ou políticas.
Embora considerado fundamental, o referido direito não prevalecerá se

Alternativas

o indivíduo justificar o não cumprimento da obrigação invocando crença ou convicção não amparadas pelos costumes sociais.

for invocado em período de calamidade pública.

não for comprovado que a convicção alegada faça parte do histórico do indivíduo.

o indivíduo se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

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71: B

72: B

73: D

74: E

75: D

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