Questões Militares de Direito Constitucional - Direito à Liberdade - Página 4

Q571141

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571141 Direito Constitucional

Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

É assegurado o direito de resposta, ainda que desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, apenas.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E

Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

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Q515439

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515439 Direito Constitucional

A Constituição Federal regula a interferência do Estado nas iniciativas de reunião e associação. Sobre essa limitação do poder estatal, assinale a alternativa correta.

A

O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de comunicação prévia a qualquer autoridade.

B

O Estado pode regular e interferir em todos os aspectos do funcionamento das cooperativas ainda que constituídas na forma da lei.

C

A suspensão das atividades de uma associação depende de sentença judicial transitada em julgado.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Q515438

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515438 Direito Constitucional

O caput do artigo 5ª da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

A

A proteção constitucional do domicílio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.

B

O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.

C

O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve atender a sua função social

D

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida em tempo de paz e de guerra

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Q478621

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478621 Direito Constitucional

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

A

Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.

B

A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.

C

A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.

D

Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

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Q434830

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434830 Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:

A

Em toda e qualquer hipótese, o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas e dados das comunicações telefônicas, é uma garantia constitucional inviolável.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as suas respectivas qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q434829

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434829 Direito Constitucional

Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante a não ser os julgados e condenados nos crimes previstos na lei dos crimes hediondos.

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Q434514

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434514 Direito Constitucional

Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.

B

é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q422159

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422159 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos.

B

é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável.

C

para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial.

D

é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar.

E

um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

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Q405725

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405725 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.

D

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

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Q345067

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo |

Q345067 Direito Constitucional

Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

( ) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A

( ) F,F,V,V.

B

( ) V,F,V,F.

C

( ) V,V,F,V.

D

( ) F,V,F,F.

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Q317654

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317654 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

C

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

D

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q314468

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314468 Direito Constitucional

Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.

B

É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.

C

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.

D

Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.

E

Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.

Q314466

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314466 Direito Constitucional

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E

Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

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Q314445

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314445 Direito Constitucional

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

D

Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

E

É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

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Q311469

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311469 Direito Constitucional

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

A

teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.

B

laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.

C

laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.

D

confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

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Q311468

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311468 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

A

ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.

B

licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.

C

função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.

D

função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

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Q578864

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578864 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que

A

a casa é domicílio inviolável, só podendo ser penetrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou de desastre, ou para prestar socorro.

B

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, não podendo ser limitado por lei.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

D

é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 16 anos.

E

é assegurado a todos a liberdade de associação para fins lícitos, não podendo as associações ser compulsoriamente dissolvidas.

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Q506289

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506289 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, em face do estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de haver dano.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

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Q264719

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264719 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A propriedade atenderá a sua função social.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

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Q562741

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562741 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo que o exercício dos cultos religiosos assim como os locais de culto e a suas liturgias dependerão apenas de prévio aviso às autoridades públicas.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.

C

É assegurada, mediante o pagamento da respectiva taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

Só haverá juízo ou tribunal de exceção nos casos de guerra declarada, estado de sítio ou estado de defesa.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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Questões Militares Sobre direito à liberdade em direito constitucional

Foram encontradas 87 questões