Questões Militares de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 versa sobre princípios que devem ser obedecidos pela Administração pública direta e indireta, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Julgue os itens abaixo no que tange ao que também deve ser obedecido pela administração pública, e marque a seguir a opção correta.

I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV- É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

V- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Conforme prevê a Constituição, em regra há vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e Indireta. Assinale a assertiva correta quanto a exceção a esta regra.

Quanto à Administração Pública, é verdadeiro afirmar:

Joaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, tendo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público nas eleições que ocorrerão em 2020. Nessa hipótese, conforme as normas da Constituição Federal, é correto afirmar que Floriano