Questões Militares de Direito Civil - Página 8

Q660481

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660481 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, haverá extinção da obrigação quando

A

o credor restituir voluntariamente objeto empenhado ao devedor.

B

o credor, independentemente da aceitação do devedor, declarar que não deseja receber o que lhe é devido.

C

na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.

D

o devedor entregar ao credor prestação diversa da pactuada, ainda que de maior valor.

E

ocorrer a novação de obrigação nula.

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Q660478

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660478 Direito Civil

Segundo a lei n° 10.406/2002 (Código Civil), o que são bens fungíveis?

A

Bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância.

B

Bens móveis cujo o uso importa destruição imediata de sua própria substância.

C

Bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independente dos demais.

E

Bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso do serviço ou ao aformoseamento de outro.

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Q660448

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660448 Direito Civil

Considerando a boa fé, analise as afirmativas abaixo.

I - A boa fé subjetiva , que diz respeito ao conhecimento ou ignorância relativa a certos fatos, é regra de interpretação do negócio jurídico trazida pelo Código Civil de 2002.

II - O Código Civil de 2002 adotou a Teoria da Confiança, segundo a qual o comportamento das partes no negócio jurídico deve estar de acordo com a boa-fé objetiva.

III- Supressio é conceito correlato à boa fé, segundo o qual um direito não exercido durante determinado lapso temporal não poderá mais sê-lo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas .

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas .

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q660438

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660438 Direito Civil

Tício, residente na Inglaterra, propôs a Mévio, residente no Brasil, que alugasse seu imóvel aqui localizado. Celebrado o negócio jurídico, Mévio se tornou, então, locatário de imóvel de Tício localizado no Brasil. Quanto à situação hipotética, à luz da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

O contrato de aluguel reputa-se constituído na Inglaterra.

B

Para qualificar e reger o contrato, aplicar-se-á a lei do Brasil.

C

Só a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, já que a obrigação deve ser cumprida no Brasil

D

Só à autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, por se tratar de imóvel situado no Brasil.

E

A autoridade judiciária estrangeira não é competente para conhecer as ações relativas ao contrato de aluguel, já que o réu é domiciliado no Brasil.

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Q660435

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660435 Direito Civil

Com relação à Responsabilidade Civil, conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assinale a opção correta.

A

Aquele que habitar edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

B

O proprietário de prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

D

Os instituidores são responsáveis pela reparação civil resultante de atos praticados por seus dependentes.

E

É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir.

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Q660421

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660421 Direito Civil

Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção, assinale a opção correta.

A

Diferentemente da decadência, que fulmina a pretensão, a prescrição atinge o direito de ação.

B

A perempção tem natureza processual e não extingue o direito material, nem a pretensão.

C

A prescrição visa a conferir estabilidade jurídica e a consolidar os direitos, razão pela qual não há pretensões imprescritíveis.

D

As ações que protegem o direito da personalidade e os efeitos patrimoniais dele decorrentes são imprescritíveis.

E

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; não se admitindo a renúncia tácita .

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Q660412

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660412 Direito Civil

Com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta .

A

O termo é elemento não acidental do negócio jurídico.

B

Enquanto o termo inicial suspende apenas o exercício do direito, a condição resolutiva suspende a sua aquisição.

C

O encargo disposto como condição resolutiva suspende a aquisição e o exercício do direito.

D

As condições juridicamente impossíveis não invalidam o negócio jurídico quando suspensivas.

E

O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade.

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Q660410

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660410 Direito Civil

Com relação às alterações promovidas pela Lei n°.13.058/2014 no Código Civil de 2002, assinale a opção correta .

A

Na guarda compartilhada, as decisões acerca dos filhos devem ser definidas de comum acordo entre os pais, não sendo relevante o tempo de convívio com cada um deles.

B

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela em que permanecerem a maior parte do tempo.

C

A guarda unilateral faculta àquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, solicitando, para tanto, informações sobre situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde de seus filhos.

D

Quando não houver acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, será aplicada a guarda compartilhada, ainda que um dos genitores declare que não a deseja, tendo em vista a impossibilidade de renúncia do poder familiar.

E

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em conceder ou negar aos filhos consentimento para viajarem ao exterior.

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Q634596

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634596 Direito Civil

Sobre as obrigações do direito civil, é correto afirmar que a (o)

A

patrimonialidade continua sendo o núcleo indispensável da prestação.

B

sujeito passivo é determinado ou determinável.

C

obrigação facultativa deve ser exigida pelo credor.

D

obrigação fracionária pressupõe solidariedade entre os devedores.

E

solidariedade entre devedores pode ser presumida.

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Q634595

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634595 Direito Civil

São requisitos subjetivos dos contratos:

A

capacidade genérica dos contraentes, a aptidão específica para contratar e o consentimento.

B

capacidade genérica dos contraentes, forma prescrita em lei e onerosidade.

C

somente o consentimento.

D

a capacidade genérica dos contraentes e o objeto lícito.

E

a forma prescrita em lei e o consentimento.

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Q634572

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634572 Direito Civil

O regime de bens no casamento

A

é imutáve

B

é de livre estipulação.

C

é ato solene

D

é de separação obrigatória quando um dos cônjuges já tiver sido casado.

E

pode ser dotal.

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Q582405

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582405 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em cinco anos a pretensão:

A

De reparação civil.

B

Relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

Relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q582404

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582404 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico:

A

Simulado.

B

Por vício resultante de dolo.

C

Por vício resultante de coação.

D

Por incapacidade relativa do agente.

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Q582403

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582403 Direito Civil

Texto associado

Sobre o tema Bens e o tratamento que o Código Civil da a ele, relacione as colunas a seguir.

(1) Bens consumíveis

(2) Bens fungíveis

(3) Benfeitorias voluptuárias

(4) Benfeitorias úteis

( ) que aumentam ou facilitam o uso do bem.

( ) bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

( ) móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

( ) de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

A sequencia esta correta em

A

1 - 2 - 3 - 4.

B

4 - 3 - 2 - 1.

C

3 - 2 - 1 - 4.

D

4 - 1 - 2 - 3.

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Q582401

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582401 Direito Civil

Texto associado

Sobre o Decreto-Lei n° 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, considere as seguintes afirmativas:

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III. Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

IV. É possível escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q464685

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464685 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta quanto às modalidades das obrigações descritas no Código Civil:

A

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Nas obrigações divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros; que a poderão exigir integralmente, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

D

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

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Q464684

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464684 Direito Civil

Considerando os conceitos e prazos de prescrição e decadência, é correto afirmar:

A

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição e não se aplicam as que impedem a prescrição.

C

A prescrição e a decadência ocorrem em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Não corre a prescrição ou a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra e nos dois anos que se seguirem após o término da mesma.

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Q464683

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464683 Direito Civil

Sobre os defeitos e invalidade dos negócios jurídicos, conforme o Código Civil, é incorreto afirmar:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

C

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

D

O dolo eventual, a culpa propriamente dita e a culpa consciente tornam nulos os negócios jurídicos e só obrigam à satisfação das perdas e danos. O dolo é eventual quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q464682

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464682 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta, quanto aos bens descritos no Código Civil:

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta. Não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias de qualquer natureza; os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis e perdem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

C

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

D

São bens públicos: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q464681

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464681 Direito Civil

Sobre as pessoas naturais, conforme o Código Civil, é correto afirmar:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezoito anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

C

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

D

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão entrar na posse dos bens do ausente antes de iniciada a sucessão, contanto que garantam em juízo o valor da herança.

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