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Gabarito Comentado

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Q1972334

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972334 Direito Administrativo

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Q1972331

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972331 Direito Administrativo

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.

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Q1972328

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972328 Direito Administrativo

Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido

Alternativas

subjetivo ou orgânico.

político.

funcional.

objetivo.

dinâmico ou contemporâneo.

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Q1970196

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970196 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

Alternativas

revogação.

anulação.

convalidação.

cassação.

prescrição.

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Q1940416

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940416 Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

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Respostas

16: E

17: E

18: A

19: A

20: C

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