Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
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Q967133
Direito Administrativo
São princípios administrativos implícitos:
Q967120
Direito Administrativo
Os agentes públicos de fato são aqueles que não ostentam vínculo jurídico válido com o Estado, mas ainda assim desempenham função pública com a intenção de satisfazer o interesse público. José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 433, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.
Dentre esses agentes, há aqueles que exercem a função em situação de calamidade ou de emergência, e podem ser chamados de agentes de fato:
Q967119
Direito Administrativo
Como medida à transparência administrativa está ato
de divulgar o vencimento bruto e vantagens
pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se
integra ao princípio da:
Q967118
Direito Administrativo
A modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme
critérios constantes de edital publicado na imprensa
oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias José M. Pinheiro Madeira, em sua obra
Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de
Janeiro: Freitas Bastos, 2014, é chamada de:
Q967116
Direito Administrativo
No que concerne às responsabilidades do servidor
público, assinale a opção correta.
Q967115
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica pessoa jurídica que
possui exclusivamente personalidade jurídica de
direito privado.
Q967114
Direito Administrativo
Atente para o trecho a seguir: “(...) pessoas despersonalizadas - são compostas por agentes - pessoas físicas - cujas condutas retratam a vontade do Estado - pessoa jurídica de direito público”. Trata-se de um importante conceito do doutrinador José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.
O fragmento acima se refere ao conceito de:
Q967113
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem um conjunto de
requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale
aquela que contempla tais requisitos.
Q967112
Direito Administrativo
Um contrato administrativo foi declarado nulo após
três meses de execução por ter sido celebrado sem
licitação e fora das hipóteses permitidas em lei. Isto é
um ato administrativo:
Q967111
Direito Administrativo
A descontração e a descentralização administrativa
são formas de organização administrativa do Poder
Público. Sendo assim, a concessão é forma de:
Q967109
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo:
Q967108
Direito Administrativo
O surgimento de uma nova norma jurídica que venha
a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual
modalidade de extinção dos atos administrativos?
Q967107
Direito Administrativo
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação de precatórios.
O fragmento mencionado retrata o respeito ao
princípio da Administração Pública:
Q1666428
Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia podemos
afirmar que:
Q1666413
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos,
marque a alternativa incorreta:
Q1339697
Direito Administrativo
Sobre os poderes discricionário e vinculado da
Administração Pública, assinale a opção ERRADA:
Q1339696
Direito Administrativo
Conforme o estudo das modalidades de extinção dos
atos administrativos, temos aquela que “é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração
extingue um ato válido, por razões de oportunidade e
conveniência”. Estamos diante da?
Q1339694
Direito Administrativo
Em relação ao estudo dos atributos do Poder de Polícia,
aquele que “a lei deixa certa margem de liberdade de
apreciação quanto a determinados elementos, como o
motivo e o objeto, mesmo porque ao legislador não é
dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a
atuação da polícia”. Estamos diante de qual atributo?
Q1339693
Direito Administrativo
Conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, acerca dos princípios da moralidade e legalidade
administrativa, assinale a questão ERRADA:
Q1339692
Direito Administrativo
De acordo com o estudo dos elementos ou requisitos
dos atos administrativos, temos aquele que “é o efeito
jurídico imediato que o ato produz”, pois tal ato só existe
quando produz um efeito jurídico, ou seja, quando em
decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um
determinado direito, estamos diante de qual elemento:
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