Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 986 questões
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448488
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos
órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448479
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II
do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição
Federal), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448478
Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Nos termos da Lei
n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448476
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil dos militares
do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal
adota a teoria
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448475
Direito Administrativo
Situação de fato ou de direito que gera a vontade do
agente quando pratica o ato administrativo.
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448474
Direito Administrativo
É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato
da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do
agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448473
Direito Administrativo
Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de
elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse
público.
O enunciado refere-se ao poder
O enunciado refere-se ao poder
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448472
Direito Administrativo
É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere
na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no
exercício do poder
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448471
Direito Administrativo
O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e
economicidade e, o que é mais importante, a exigência
de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que
impõe a execução dos serviços públicos com presteza,
perfeição e rendimento funcional.
O enunciado refere-se ao princípio da
O enunciado refere-se ao princípio da
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448470
Direito Administrativo
O grande fundamento deste princípio é o excesso de
poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que
ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo
colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.
O enunciado refere-se ao princípio da
O enunciado refere-se ao princípio da
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q2156049
Direito Administrativo
O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do
maquinário de propriedade da Administração
Pública, bem como do trabalho de dois
servidores, para a construção de uma piscina
particular em chácara de sua propriedade. Nessa
hipótese, nos termos da Lei de Improbidade
Administrativa, é correto afirmar que a conduta
praticada pelo Diretor configurou ato de
improbidade administrativa que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q2156048
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do direito
administrativo.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q2156047
Direito Administrativo
Por intermédio de procedimento licitatório, a
empresa “JL Construções” foi contratada pela
Administração Pública do Estado de Goiás para a
construção da nova sede administrativa do Corpo
de Bombeiros Militar, que será localizada em
Goiânia. No entanto, durante a execução do
contrato, após regular procedimento
administrativo, a referida empresa foi multada
pelo contratante, pois foram constatados
sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse
caso, é correto afirmar que essa multa contratual
aplicada pela Administração Pública decorre do
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q2154928
Direito Administrativo
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal,
“as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse
contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo
citado consagra a responsabilidade civil objetiva
do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos
comissivos, sustenta-se na Teoria
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q2154927
Direito Administrativo
“A Organização Administrativa é a estruturação
do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca
das pessoas, entidades e órgãos que irão
desempenhar a função administrativa para
formação do modelo do aparelho administrativo
do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
Q2069017
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é formada por
pessoas jurídicas de Direito Privado e pessoas
jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que
apresente corretamente uma pessoa jurídica de Direito
Privado integrante da Administração Pública Indireta.
Q2069016
Direito Administrativo
No que se refere à Administração Pública Indireta,
assinale a alternativa que apresente corretamente uma
pessoa jurídica que a integra.
Q2069015
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns
princípios a que se submete a Administração Pública Direta
e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente
um dos princípios enunciados expressamente no artigo
37, caput, da Constituição Federal.
Q2069014
Direito Administrativo
Sobre os conceitos e características de cargo, emprego
e função pública, assinale a alternativa incorreta.
Q2069012
Direito Administrativo
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato
administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o
assunto, assinale a alternativa incorreta.
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