Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 920 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118078
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, analise as
assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118077
Direito Administrativo
Acerca do tema organização administrativa, assinale a
alternativa que contenha as expressões corretas,
respectivamente, em cada assertiva a seguir:
I. A __________ ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica, enquanto a _________ é a outorga pelo Estado de atividades a entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por meio de lei.
II. A administração _________ consiste nas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguladas por lei, especialmente quanto à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III. Depende de __________, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa ___________.
IV. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo ___________.
I. A __________ ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica, enquanto a _________ é a outorga pelo Estado de atividades a entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por meio de lei.
II. A administração _________ consiste nas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguladas por lei, especialmente quanto à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III. Depende de __________, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa ___________.
IV. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo ___________.
Q2085956
Direito Administrativo
Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado
ilegítimo, haverá
Q2085955
Direito Administrativo
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
Q2085954
Direito Administrativo
Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,
Q2085953
Direito Administrativo
No exercício de suas atividades, a Administração Pública
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078835
Direito Administrativo
De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder
de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou
do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078832
Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para
o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio
probatório será, nos termos da lei
Q2073722
Direito Administrativo
Considere que um agente público, dolosamente e em conluio
com funcionários de sociedade de economia mista, permita
que, antes da respectiva divulgação oficial, chegue ao
conhecimento de determinadas empresas, participantes de
cartel de postos de gasolina, o teor de medida política capaz
de afetar o preço dos combustíveis. Nesse caso, a chamada
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê,
como possível sanção, a proibição de contratar com o poder
público pelo prazo:
Q2073721
Direito Administrativo
Considere que Tício, agente público, praticando ato de
improbidade administrativa, permitiu consciente e
deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios
enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos
fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi
apenado com a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto
afirmar que:
Q2073717
Direito Administrativo
Sabe-se que, no serviço público, a área de contratos demanda
muita cautela, já que o menor erro pode gerar prejuízos de
toda ordem para a Administração. Assim, se determinado
gestor público indicar um preposto desidioso para integrar a
Comissão de Licitação e Contratos, está-se diante de:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448490
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar n° 1.224/13, é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448489
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto n° 58.052/12 (Regulamenta a
Lei Federal n° 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que
o acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448488
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos
órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448479
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II
do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição
Federal), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448478
Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Nos termos da Lei
n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448476
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil dos militares
do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal
adota a teoria
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448475
Direito Administrativo
Situação de fato ou de direito que gera a vontade do
agente quando pratica o ato administrativo.
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448474
Direito Administrativo
É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato
da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do
agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448473
Direito Administrativo
Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de
elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse
público.
O enunciado refere-se ao poder
O enunciado refere-se ao poder
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