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Q819640

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q819640 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, está correto afirmar que

Alternativas

um consórcio público visa o interesse comum dos entes que dele participam sem, contudo, permitir que haja transferência de bens.

a uma autarquia pode ser concedida isenção do pagamento de imposto que incida sobre imóvel de sua propriedade, mesmo que não esteja em uso por ela.

uma empresa pública federal que seja ré em uma causa não sujeita à Justiça do Trabalho nem à Justiça Eleitoral terá como foro competente a Justiça Federal.

à sociedade de economia mista não se exige que seja instituída exclusivamente como sociedade anônima, mas se assim o for, a maioria do capital votante deverá ser público.

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Q787921

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787921 Direito Administrativo

No que se refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.

As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.

A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.

As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico.

Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima.

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Q770203

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770203 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.

se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.

na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.

os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.

na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.

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Q770200

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770200 Direito Administrativo

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

Alternativas

o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado.

fazem jus á imunidade tributária

praticam atividades exclusivas do estado

estão excluídas do processo falimentar.

inaplicáveis as normas de contratação e licitação.

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Q322728

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322728 Direito Administrativo

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

Alternativas

O capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas .

Nas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental.

As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas).

As empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5º do Decreto-lei 200).

Os feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição) .

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

6: C

7: B

8: D

9: D

10: B

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