Questões Militares de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos
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Podemos diferenciar, quanto à forma, os vários tipos de atos administrativos, de acordo com a autoridade do qual emanam e também pelo seu conteúdo abranger um caráter geral ou individual. Correlacione as definições dos seguintes atos administrativos e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I- Despacho
II- Resolução e Portaria
III- Decreto
IV- Circular
( ) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
( ) É o ato geral ou individual, emanado de autoridade outra que não o Chefe do Poder Executivo.
( ) É o ato que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
( ) É o ato emanado por um dos
Chefes do Poder Executivo
(Presidente da República,
Governador ou Prefeito).
Com fundamento nos atributos do ato administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
1- Tipicidade
2- Imperatividade
3- Auto-executoriedade
4- Presunção de legitimidade
( ) Execução do ato administrativo pela própria Administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) Conformidade do ato administrativo com a lei.
( ) Os atos administrativos se
impõem a terceiros.
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