Questões Militares de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
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Q1828566
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos
da referida lei, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814598
Direito Administrativo
Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções
decorrentes de atos de improbidade administrativa, a contar do término do exercício de mandato, de cargo
em comissão ou de função de confiança, conforme apontado na legislação específica?
Q967106
Direito Administrativo
Ministério Público do Estado X promove ação de
improbidade administrativa, regida pelo
procedimento especial da Lei n° 8.429/1992, em face
de José Carlos, chefe do poder executivo estadual.
Nesse ínterim, de modo anteposto ao recebimento da
petição inicial, o juiz verifica a regularidade dessa e
notifica o requerido para oferecer resposta preliminar
ou defesa prévia, por escrito, no lapso temporal de 15
dias. Acerca desse momento processual, e em
observância ao procedimento especial da ação de
improbidade administrativa, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |
Q965821
Direito Administrativo
No tocante à improbidade
administrativa, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
PM-DF
Prova:
IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |
Q858923
Direito Administrativo
Paulo e Fernanda são servidores públicos federais. Agindo com
dolo, no exercício de suas atribuições, Paulo frustrou a licitude de
concurso público, ao passo que Fernanda liberou verba pública
sem a estrita observância das normas pertinentes. Considerando a
situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.