Questões Militares de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

São penalidades impostas àqueles que cometem atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras:

Assinale a afirmativa correta.

Avalie as afirmativas abaixo à luz da Lei de Improbidade Administrativa e em seguida assinale a alternativa correta. I. Constitui ato de improbidade administrativa, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é necessária a identificação do representante. III. Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que