Questões de Vestibular de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
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Q1269441
Legislação Federal
Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de
1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.