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De acordo com o Código Civil brasileiro, nos contratos celebrados com cláusula de não valerem sem instrumento público, este é da substância do ato, significando dizer que a ausência do referido instrumento, nesse caso, é motivo de nulidade absoluta do contrato.
As operações de mercado aberto são os instrumentos mais eficazes de política monetária, nas quais o Banco Central vende títulos para aumentar a liquidez da economia e produzir uma elevação da renda.
"Não existe cana na Amazônia. Não temos conhecimento de nenhum projeto na região, nem recente nem antigo", afirmou Reinhold Stephanes, ministro da Agricultura, dando eco ao boato oficial de que a cana se mantém distante da floresta (O Globo, 29-07-2007).
Dados oficiais revelam que o plantio de cana-de-açúcar avança sobre a Amazônia, apesar das negativas do governo federal. Projetos sucroalcooleiros instalados no Acre, Maranhão, Pará e Tocantins vivem momento de expansão acelerada. A região não só é fértil como também competitiva. Lula se equivocou ao afirmar que a cana "fica muito distante da Amazônia".
Segundo levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab –, vinculada ao Ministério da Agricultura, a safra de cana na Amazônia Legal – que compreende estados como Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Tocantins –, aumentou de 17,6 milhões de toneladas para 19,3 milhões de toneladas no período 2007/2008.
Esse cultivo na Amazônia atrai, inclusive, investidores estrangeiros. O fundo de investimento Cooper Fund, de aposentadas estadunidenses, agora é sócio do grupo TG Agro Industrial/Costa Pinto, que produz álcool em Aldeias Altas, no Maranhão. No município de Campestre do Maranhão, o empresário Celso Izar, da Maity Bioenergia, negocia com investidores estrangeiros quatro projetos, cada um orçado em US$ 130 milhões, para produzir 1,2 milhão de toneladas de cana. A empresa produz atualmente um milhão de toneladas.
O Greenpeace acredita que o governo não tem condições de fazer valer a proibição do plantio de cana na Amazônia. Ainda que haja leis proibitivas, como o governo pretende fiscalizar? Não basta proibir, é preciso inibir o plantio. Seria bem mais eficiente se o governo levasse a efeito o que cogitou o presidente Lula: fechar a torneira dos bancos públicos aos investidores e parar de liberar financiamentos. Só assim seria possível coibir novos projetos.
Outro problema grave na região amazônica é a extração ilegal de madeira nobre: ipê, cedro, freijó, angelim, jatobá. A cada dia, 3.500 caminhões circulam no interior da floresta, carregando madeira ilegal. Com a escassez no mundo, o preço do metro cúbico da madeira retirada da Amazônia é pago, pelos madeireiros aos proprietários da área, em média R$ 25 por metro cúbico. Depois, eles serram e exportam em pranchas ou blocos quadrados.
Na Europa, a mesma madeira é vendida pelos comerciantes locais aos fabricantes de móveis ou consumidores comuns a um preço equivalente a R$ 3.200 o metro cúbico. Uma diferença de 1.280%!! O Brasil é o segundo maior exportador de madeira do mundo, atrás da Indonésia.
Nos últimos 37 anos, desde que a ditadura acionou a corrida para a Amazônia, foram desmatados 70 milhões de hectares, dos quais 78% são ocupados por 80 milhões de cabeças de gado. No entanto, pela madeira exportada o Brasil amealhou apenas US$ 2,8 bilhões.
Menos do que um ano de exportações da Embraer, fabricante de aviões.
Pecuaristas desmatam para abrir pasto. Basta conferir. Os maiores produtores de carne estão exatamente nos municípios paraenses onde há mais desmatamento: São Félix do Xingu, Conceição do Araguaia, Marabá, Redenção, Cumaru do Norte, Ourilândia e Palestina do Pará. Detalhe: 62% dos casos de trabalho escravo ocorrem em fazendas de pecuária. Grandes empresas, que possuem vastas extensões de terra na Amazônia legal, desmatam para plantar eucalipto e transformá-lo em carvão vegetal destinado às suas siderúrgicas na região. Põem abaixo a floresta tropical mais rica em biodiversidade do mundo e implantam o monocultivo de eucalipto, sem nenhuma diversidade vegetal, e o transformam em carvão, que aumenta o aquecimento global. Enquanto as empresas se agigantam, a nação fica com o ônus da degradação ambiental.
A Amazônia é vítima de um ecocídio em função da ganância do capital. Se a sociedade não pressionar e o governo não agir, no futuro haverá ali um novo Saara, com graves conseqüências para a sobrevivência da humanidade e da Terra.
(http://www.amazonia.org.br/opiniao/artigo_detail.cfm?id=261438, acessado em 12/02/2008)
Lula se equivocou ao afirmar que a cana “fica muito distante da Amazônia”.
As aspas, no trecho destacado do segundo parágrafo, são empregadas para
I. A contribuição previdenciária do Município. II. Doações, subvenções e legados. III. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.
Quais estão corretas?
Rede nacional de combate ao tráfico de animais silvestres – RENCTAS. Internet: <http://www.renctas.org.br>. Acesso em 10/8/2004 (com adaptações).
Tendo o tema abordado no texto acima por referência inicial, julgue o item a seguir.
Os animais traficados apreendidos pela fiscalização devem ser imediatamente soltos na natureza.
Jailson impetrou mandado de segurança em face de ato do Tribunal de Contas do DF, o qual foi distribuído para uma das turmas cíveis do TJDFT. Nessa situação, se o relator designado para presidir o mandado de segurança verificar que a competência para o julgamento é do Conselho Especial, ele deverá elaborar relatório e encaminhá-lo aos demais membros da Turma, pedindo pauta para julgamento, para que a questão da competência seja decidida pelo órgão colegiado.
Sobre esse caso e o uso do ecocardiograma na avaliação das doenças de aorta, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Trata-se de uma aneurisma dissecante tipo II de DeBakey.
( ) Espera-se um flap mais fino e com grande mobilidade nesse paciente.
( ) A região do istmo deve ser sempre visualizada por se tratar de local frequente de patologia como a coarctação.
( ) A aorta deve ser visualizada nos planos supraesternal longitudinal e transversal com o pescoço em extensão e o queixo lateralizado.
( ) Quando acontece a reentrada do deslocamento da íntima para luz do vaso, a velocidade dentro da luz falsa diminui e pode-se formar trombos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
SACHS, Ignacy. Desenvolvimento includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008. Adaptado.
No caso mencionado, uma importante estratégia para revigorar as economias em crise é o
Becape completo, incremental e cumulativo são estratégias que definem o nível de granularidade do backup e só podem ser utilizados de forma exclusiva.
Considere que Cíntia, aos 28 anos de idade, desconfiou que não era filha de seus pais e, ao investigar sua história, obteve de sua mãe a confissão de que ela havia sido abandonada por seus genitores. Soube também, nessa mesma ocasião, que sua mãe biológica havia falecido e que seu verdadeiro pai seria Silveira, homem muito rico, influente e casado, o qual, por essas razões, não teria registrado Cíntia, filha advinda de relacionamento extraconjugal. Nessa situação, Cíntia não poderá ajuizar ação de investigação de paternidade contra Silveira, visto que o prazo para o ajuizamento da referida ação prescreveu quando a mesma completou a maioridade civil.
Todos têm caráter deliberativo.
Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.