De acordo com a Lei municipal no
5.804/ 09, que regula
os atos e processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Municipal, é correto afirmar que
Q893752Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de
acordo com a Lei municipal no
4.830/02, alterada pela Lei
municipal no
6.492/14, a seguinte receita:
Q893751Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei municipal no
1.574/71 – Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, serão considerados de
efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em
que o servidor público estiver afastado em virtude de
Q893750Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru,
os representantes comunitários dos diversos segmentos
da sociedade local que participarem de conselhos populares,
fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento,