Questões da Prova INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Administrativo

autorização administrativa.

afetação do bem a um interesse

leilão ou convite.

interesse público devidamente justificado.

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

orçamento fiscal da administração direta e indireta.

orçamento das organizações sociais que tenham celebrado termo de parceria com o Município.

orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha capital social.

orçamento das sociedades civis de interesse público que tenham celebrado contrato de gestão com o Município.

servidão administrativa.

ocupação temporária.

registro de loteamentos aprovados

requisição de bens imóveis.

regulamentação de lei.

instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares

aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.