Q643082Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar,
e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor
Público Municipal de Marília, é correto afirmar que
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília
determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo
título honorífico ou outra honraria, serão apresentados,
discutidos e votados em