Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado

são tributos sempre destinados a entidades integrantes da Administração indireta, tais como autarquias e entidades parafiscais.

em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não há imunidades expressas na Constituição de 1988, tendo em vista seu caráter de tributo com destinação vinculada.

as contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, tais como as devidas aos conselhos profissionais, não demandam lei para serem majoradas.

os municípios não podem instituir qualquer contribuição, a não ser a destinada ao custeio de iluminação pública, incluída na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 39, de 2002.

as contribuições de intervenção no domínio econômico, como é o caso da contribuição destinada a Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, não carece de lei complementar para ser instituída.

A Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/64 conflitam em inúmeros pontos e também no escopo a que se dirigem, razão pela qual esta última pode ser considerada tacitamente revogada, exceto no que se refere à matéria estritamente orçamentária.

Não há propriamente conflito entre essas leis, uma vez que a LRF, sendo lei complementar, é hierarquicamente superior à Lei nº 4.320/64, revogando-a, portanto, integralmente, em vários aspectos, como o dos restos a pagar e o das renúncias fiscais.

Ambas fazem as vezes de normas gerais em matéria de finanças públicas e Direito Financeiro, ainda que se destinem a escopos diversos, devendo-se considerar que a Lei Complementar nº 101/2000 revogou a Lei nº 4.320/64 apenas no tocante à disciplina das receitas públicas.

A LRF não revogou a Lei nº 4.320/64, exceto em pontos específicos em que impôs disciplina diferente, tais como os conceitos de dívida fundada, empresa estatal dependente, operações de crédito, bem como o tratamento dado aos Restos a Pagar.

Não há conflito entre essas leis nem revogação, uma vez que, enquanto a Lei nº 4320/64 prescreve normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal transparente e equilibrada, a LRF estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços.

Por ser a água bem de uso comum do povo, o poder público não poderá exigir contraprestação tributária pelo fornecimento de água canalizada, exceto nos casos de concessão e permissão.

O fornecimento de água canalizada somente poderá sofrer a incidência de ICMS, uma vez que, quando canalizada, a água deixa de ser bem de uso comum e passa a ser mercadoria.

O tratamento e a purificação de água são serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não pode sofrer incidência do ICMS, uma vez que não caracteriza operação relativa à circulação de mercadoria.

O fornecimento de água canalizada e tratada configura fornecimento de mercadoria com prestação de serviço e, portanto, pode sofrer incidência de ICMS ou de ISS, nos termos da lei complementar.

Atendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.

A imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.

É inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.

É constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.

As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.

Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.

Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.

A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.