Questões da Prova FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal

Adaptável: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alterados para que possa se tornar acessível.

Adaptado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características originais foram planejadas para serem acessíveis.

Adequado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se tornem acessíveis.

Espaço acessível: todo aquele bem público ou privado destinado à prestação dos serviços necessários ao funcionamento da cidade.

Elemento acessível: o que pode ser percebido ou utilizado em sua totalidade por todas as pessoas , inclusive aqueles com mobilidade reduzida.

Os contratantes, construtores e incorporadores devem exigir que constem nos projetos apenas os detalhes construtivos.

Recomenda-se ao construtor ou incorporador que não interfira na utilização e implementação dos programas de manutenção por parte dos proprietários ou usuários da edificação habitacional.

Aos proprietários ou usuários da edificação habitacional cabe a incumbência de fiscalizar todas as etapas da construção, bem como a correção de pequenas imperfeições deixadas pelo construtor.

O incorporador deverá assumir a manutenção do imóvel nos primeiros cinco anos, afim de garantir que a edificação não venha apresentar problemas durante sua vida útil.

Os usuários, contratantes, quer sejam agentes públicos financiadores ou promotores da habitação, e incorporadores têm a incumbência de estabelecer, em cada caso, o nível de desempenho pretendido, desde que acima do nível mínimo.

Esgotamento sanitário.

Abastecimento de água potável.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Uso alternativo do solo e subsolo urbano.

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.

São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.

O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

Censura verbal.

Advertência por escrito.

Embargo provisório, por prazo determinado.

Embargo definitivo, com revogação da outorga.

Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração.