Questões da Prova FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1
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O Ministério Público do Estado, inconformado com a nova exação fiscal e buscando defender os direitos dos contribuintes, propõe ação civil pública, tendo obtido medida liminar suspendendo os efeitos do nóvel tributo. A Procuradoria do Município apresentou recurso e obteve, também liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida.
Instada por seus associados locais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da lei do Município de Oiapoque que instituiu o tributo já referido.
Diante de tal quadro, analise as afirmativas a seguir:
I. a ação civil pública não é o instrumento adequado de controlar a constitucionalidade de leis tributárias.
II. lei municipal não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade.
III. a Confederação Nacional da Indústria é parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
IV. a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, quando positiva.
V. enquanto não declarada a inconstitucionalidade da norma ela tem os seus efeitos normais, permitindo a cobrança do tributo.
Assinale:
Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou o Estado do Amapá ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de danos morais. Houve duplo grau necessário e apelação por parte da Fazenda Pública. A decisão transitou em julgado. A condenação ocorreu em 2004, em valores certos, determinada a correção monetária pelos mesmos critérios utilizados pela Fazenda para corrigir os seus créditos, tendo havido condenação em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
Iniciada a execução foram opostos embargos, rejeitados, tendo havido duplo grau de Jurisdição necessário.
A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. a sentença proferida nos embargos à execução contra a Fazenda não permite duplo grau necessário de Jurisdição.
II. a execução é definitiva após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento.
III. descabe duplo grau no processo de conhecimento na hipótese do enunciado.
IV. o recurso de apelação e o duplo grau necessário não são excludentes.
V. é possível a penhora dos bens do Estado do Amapá.
Assinale:
Conduzindo o veículo citado, Mévia convida Tícia, sua melhor amiga, com treze anos de idade a realizar um passeio pela aprazível cidade de Macapá. Dada a ausência de habilitação regular, a condutora colide com um poste, derrubando-o e atingindo a residência de Nero que estava no local na hora do evento com sua família, composta de esposa e quatro filhos. Não houve danos físicos às pessoas envolvidas, apenas prejuízos provocados pela perda total do veículo e pela destruição da garagem da residência de Nero, do seu veículo e de um quarto de hóspedes, no momento do acidente desocupado.
Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:
I. os eventos são de responsabilidade exclusiva e pessoal da menor Mévia, que responderá com os bens do seu patrimônio pessoal.
II. a responsabilidade civil de Caio é, na vigência do atual Código Civil, objetiva.
III. a ausência de culpa por parte de Caio não é capaz de elidir sua responsabilidade.
IV. Nero tem direito à reparação integral dos danos causados, inclusive moral.
V. Caio, genitor de Mévia, tem direito de regresso contra a sua filha, pelos danos por ela causados.
Assinale:
A esse respeito, no campo dos direitos das obrigações, analise as afirmativas a seguir:
I. O descumprimento da obrigação de fazer por culpa do devedor permite o término da obra por outrem, quando possível, às suas expensas.
II. Trácio, no caso vertente, pode abandonar a obra, receber o preço, desde que indique sucessor hábil à sua conclusão.
III. Caso houvesse urgência, poderia Constantino executar a obra, independente de autorização judicial, sendo ao final ressarcido de suas despesas.
IV. a obra poderia ser concluída por terceiro, mantida a responsabilidade de Trácio, desde que o credor concordasse.
V. sendo o caso em tela obrigação de dar, a escolha seria do devedor.
Assinale:
Diante dos fatos narrados analise as afirmativas a seguir:
I. o reconhecimento da filiação pode ser unilateral por um dos genitores e constante de escritura pública.
II. o menor reconhecido por um dos cônjuges e sendo fruto de relação extraconjugal somente poderá residir no lar conjugal se o outro aquiescer.
III. Antônia, esposa de Caio poderá impugnar o reconhecimento de paternidade da menor Kate, por via judicial.
IV. o ato de reconhecimento da maternidade ou paternidade é irrevogável.
V. os filhos nascidos de quaisquer relações não podem ser discriminados pela origem, se oriundos ou não do casamento ou mesmo adotados.
Assinale: