Questões de Concurso Sobre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito em direito penal

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal
Q1229518 Direito Penal
Acerca do direito penal brasileiro, julgue o seguinte item.
As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
Alternativas
Q1167330 Direito Penal
São hipóteses de exclusão de ilicitude, EXCETO:
Alternativas
Q1125958 Direito Penal
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
Alternativas
Q1112741 Direito Penal
A excludente de ilicitude afasta o aspecto ilícito do ato. É a circunstância que torna o ato antijurídico. Não há, pois, crime, quando evidenciada uma causa que exclui a ilicitude do ato. Indique a alternativa em que NÃO há exclusão da ilicitude:
Alternativas
Q1063377 Direito Penal
Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da 
Alternativas
Respostas
41: C
42: B
43: B
44: B
45: B