Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 2.024.438 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382929
Direito Financeiro
Durante a elaboração de relatório fiscal, verificou-se
que as operações de crédito projetadas para o exercício
superariam o montante das despesas de capital. A equipe
técnica sustentou que a Constituição admite exceção à
denominada regra de ouro. A afirmação está:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382928
Direito Administrativo
Um contador público, por negligência grave, deixa de
conferir determinada documentação e autoriza
procedimento que posteriormente resulta em dano ao
erário. Não há prova de que tenha pretendido produzir o
resultado ilícito nem de que tenha atuado dolosamente. A
ação de improbidade ainda não havia transitado em julgado
quando entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021. À luz do Tema
1.199 da repercussão geral do STF, assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382927
Contabilidade Pública
Um Município constituiu regularmente crédito tributário
de IPTU no valor de R$ 900.000. No vencimento, R$ 650.000
foram arrecadados e R$ 250.000 permaneceram
inadimplidos. Posteriormente, atendidos os requisitos
legais, os créditos inadimplidos foram inscritos em dívida
ativa. Considerando os enfoques orçamentário e
patrimonial, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382926
Contabilidade Pública
A respeito da estrutura lógica do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público e da segregação das naturezas
de informação, avalie as afirmações abaixo:
I. O registro contábil deve preservar a integridade dos grupos correspondentes às naturezas patrimonial, orçamentária e de controle.
II. Um lançamento pode combinar livremente contas de naturezas distintas em débito e crédito, desde que o total dos débitos corresponda ao total dos créditos.
III. A segregação das naturezas de informação favorece a consistência dos registros e a elaboração das demonstrações contábeis.
IV. A existência de registros orçamentários não afasta a necessidade de reconhecimento dos efeitos patrimoniais dos fatos quando presentes os respectivos critérios.
Assinale a alternativa correta.
I. O registro contábil deve preservar a integridade dos grupos correspondentes às naturezas patrimonial, orçamentária e de controle.
II. Um lançamento pode combinar livremente contas de naturezas distintas em débito e crédito, desde que o total dos débitos corresponda ao total dos créditos.
III. A segregação das naturezas de informação favorece a consistência dos registros e a elaboração das demonstrações contábeis.
IV. A existência de registros orçamentários não afasta a necessidade de reconhecimento dos efeitos patrimoniais dos fatos quando presentes os respectivos critérios.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382925
Auditoria Governamental
Em auditoria sobre contratos de manutenção predial, a
equipe obteve relatórios produzidos pela própria unidade
auditada, confirmações encaminhadas diretamente por
fornecedores, evidências resultantes de inspeção física de
amostra dos serviços executados e declarações verbais do
gestor responsável. A propósito da suficiência e da
adequação das evidências, considere:
I. A confiabilidade da evidência depende, entre outros fatores, de sua fonte, natureza e das circunstâncias em que foi obtida.
II. Evidências externas obtidas diretamente pelo auditor tendem, em condições comparáveis, a apresentar maior confiabilidade que informações exclusivamente internas.
III. Evidência documental é, em qualquer circunstância, conclusiva e dispensa corroboração.
IV. A suficiência relaciona-se predominantemente à quantidade de evidência, enquanto a adequação envolve sua qualidade, relevância e confiabilidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A confiabilidade da evidência depende, entre outros fatores, de sua fonte, natureza e das circunstâncias em que foi obtida.
II. Evidências externas obtidas diretamente pelo auditor tendem, em condições comparáveis, a apresentar maior confiabilidade que informações exclusivamente internas.
III. Evidência documental é, em qualquer circunstância, conclusiva e dispensa corroboração.
IV. A suficiência relaciona-se predominantemente à quantidade de evidência, enquanto a adequação envolve sua qualidade, relevância e confiabilidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382924
Direito Financeiro
No último ano de mandato, o Prefeito celebra, em
setembro, contrato de execução continuada cujo primeiro
pagamento ocorrerá ainda no exercício e cujas parcelas
restantes vencerão no exercício seguinte. A análise
financeira demonstra que não haverá disponibilidade de
caixa suficiente para suportar as parcelas transferidas para
o exercício subsequente. À luz do art. 42 da LRF, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382923
Análise de Balanços
Uma entidade apresentou, antes dos eventos descritos
abaixo, Ativo Circulante de R$ 3.600.000, composto por R$
900.000 em disponibilidades, R$ 1.200.000 em contas a
receber, R$ 1.000.000 em estoques e R$ 500.000 em outras
contas circulantes. O Passivo Circulante totalizava R$
2.400.000. Antes do encerramento do exercício, ocorreram,
sucessivamente, as seguintes operações:
1. Pagamento de R$ 600.000 a fornecedores, mediante disponibilidades;
2. Aquisição, a prazo, de estoques por R$ 400.000, classificados integralmente no circulante;
3. Recebimento antecipado de R$ 300.000 de clientes relativo a obrigação de desempenho ainda não satisfeita, permanecendo os recursos em caixa e sendo reconhecido o correspondente passivo circulante;
4. Conversão de dívida de curto prazo de R$ 500.000 em obrigação com vencimento contratualmente fixado para 36 meses, satisfeitos os requisitos contábeis para sua classificação como não circulante na data das demonstrações.
A partir desses dados, analise as afirmações:
I. Considerada isoladamente, a primeira operação aumenta a liquidez corrente.
II. Considerada isoladamente e na sequência indicada, a segunda operação reduz a liquidez corrente.
III. Considerada isoladamente e na sequência indicada, a terceira operação reduz a liquidez corrente.
IV. Após todas as operações, a liquidez corrente será superior a 1,70 e a liquidez seca será inferior a 1,30.
Está correto o que se afirma em:
1. Pagamento de R$ 600.000 a fornecedores, mediante disponibilidades;
2. Aquisição, a prazo, de estoques por R$ 400.000, classificados integralmente no circulante;
3. Recebimento antecipado de R$ 300.000 de clientes relativo a obrigação de desempenho ainda não satisfeita, permanecendo os recursos em caixa e sendo reconhecido o correspondente passivo circulante;
4. Conversão de dívida de curto prazo de R$ 500.000 em obrigação com vencimento contratualmente fixado para 36 meses, satisfeitos os requisitos contábeis para sua classificação como não circulante na data das demonstrações.
A partir desses dados, analise as afirmações:
I. Considerada isoladamente, a primeira operação aumenta a liquidez corrente.
II. Considerada isoladamente e na sequência indicada, a segunda operação reduz a liquidez corrente.
III. Considerada isoladamente e na sequência indicada, a terceira operação reduz a liquidez corrente.
IV. Após todas as operações, a liquidez corrente será superior a 1,70 e a liquidez seca será inferior a 1,30.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382922
Direito Administrativo
Em auditoria, constatou-se que determinada unidade
administrativa efetuou pagamentos relativos à mesma
fonte de recursos, priorizando contrato de prestação de
serviços celebrado posteriormente a outros contratos da
mesma categoria, sob a justificativa genérica de que o
fornecedor possuía “relevância estratégica para a
Administração”. A respeito do regime de pagamentos da
Lei nº 14.133/2021, a conclusão tecnicamente adequada é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382921
Direito Financeiro
Um Poder municipal encontra-se com despesa total
com pessoal correspondente a 96% de seu limite máximo
individual previsto na LRF. A Administração pretende
adotar quatro medidas:
I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.
Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:
I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.
Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382920
Contabilidade Pública
Ao final do exercício X1, um Município apresentava três
despesas regularmente empenhadas: R$ 400.000
referentes a serviços já prestados e liquidados; R$ 300.000
referentes a materiais ainda não entregues, cujo empenho
permanecia válido; e R$ 200.000 referentes a obrigação
cujo fato gerador patrimonial ocorreu no exercício, mas
cuja documentação necessária à liquidação somente foi
concluída posteriormente. Sobre os registros de
encerramento, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382919
Contabilidade Pública
Uma entidade pública responde a três ações judiciais
materialmente relevantes. No caso X, a assessoria jurídica
considera provável a saída de recursos e consegue
produzir estimativa confiável da obrigação. No caso Y, a
saída de recursos é considerada possível, mas não
provável. No caso Z, a saída é provável, porém,
excepcionalmente, não é possível mensurar a obrigação
com confiabilidade suficiente. À luz das NBC TSP vigentes, o tratamento que melhor corresponde à natureza dessas
situações é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382918
Direito Financeiro
Em 2026, determinado Município pretende prorrogar
por quatro anos benefício tributário destinado
exclusivamente a empresas de determinado setor
econômico, do qual decorrerá redução de arrecadação. A
estimativa de receita da LOA não contemplou os efeitos
dessa renúncia. O projeto apresenta estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e prevê aumento permanente de
receita mediante majoração da base de cálculo de outro
tributo, suficiente para compensá-la. À luz da redação
vigente da Lei de Responsabilidade Fiscal, examine as
proposições:
I. A prorrogação de benefício tributário que implique renúncia está abrangida pelo art. 14 da LRF.
II. A estimativa do impacto deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.
III. Utilizada a compensação mediante aumento de receita, o benefício poderá entrar em vigor antes da implementação da medida compensatória, desde que esta seja efetivada no mesmo exercício.
IV. Tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, a legislação vigente estabelece requisitos adicionais, inclusive quanto ao prazo de vigência.
Está correto o que se afirma em:
I. A prorrogação de benefício tributário que implique renúncia está abrangida pelo art. 14 da LRF.
II. A estimativa do impacto deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.
III. Utilizada a compensação mediante aumento de receita, o benefício poderá entrar em vigor antes da implementação da medida compensatória, desde que esta seja efetivada no mesmo exercício.
IV. Tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, a legislação vigente estabelece requisitos adicionais, inclusive quanto ao prazo de vigência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382917
Contabilidade Pública
Ao preparar projeto para abertura de crédito especial, o
contador de um ente público apurou os seguintes dados:
superávit financeiro do exercício anterior de R$ 800.000;
excesso de arrecadação acumulado, considerada a
tendência do exercício, de R$ 600.000; créditos
extraordinários já abertos no exercício no montante de R$
150.000; e possibilidade de anulação de R$ 250.000 de
dotações não comprometidas. Desconsideradas outras
variáveis, o montante máximo desses recursos passível de
ser considerado, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964,
corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382916
Contabilidade Pública
No encerramento do exercício financeiro, determinado
Município recebeu integralmente equipamentos
permanentes adquiridos mediante contrato administrativo.
A entrega ocorreu em 27 de dezembro, acompanhada da
documentação fiscal e do aceite definitivo pelo setor
competente. A despesa havia sido regularmente
empenhada, mas, por atraso no fluxo interno, a liquidação
orçamentária somente foi registrada em janeiro do
exercício seguinte. Considerando a distinção entre os
enfoques patrimonial e orçamentário adotada pela
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382738
Direito Urbanístico
O Município Ômega pretende autorizar
empreendimento de significativo impacto urbanístico em
região submetida a acelerado adensamento. A legislação
municipal exige Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
(EIV) para empreendimentos daquela natureza. O
empreendedor, entretanto, já apresentou estudo ambiental
no procedimento de licenciamento e sustenta que a
exigência de EIV configuraria duplicidade, pois o estudo
ambiental necessariamente absorveria toda análise
urbanística. No parecer jurídico, foram formuladas cinco
conclusões. Assinale a correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382737
Direito Penal
Em 2020, agente público municipal, em ajuste com
empresário, promoveu contratação direta fora das
hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A
acusação sustenta que estavam presentes os elementos
exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993.
Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a
Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga
Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código
Penal, razão pela qual toda conduta praticada
anteriormente estaria automaticamente alcançada pela
abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da
disciplina atualmente vigente, marque a alternativa
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382736
Direito Digital
Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação
nominal contendo cargo, lotação e remuneração
individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes
apresentou oposição à divulgação, argumentando que
remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada
em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada
mediante consentimento de cada titular. Analise as
proposições:
I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382735
Direito Administrativo
Durante investigação, apurou-se que agente público
municipal praticou conduta contrária a dever
administrativo. O Ministério Público reconheceu não haver
enriquecimento ilícito nem dano patrimonial enquadrável
no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas sustentou que a
ilegalidade seria suficientemente grave para caracterizar,
por si só, violação aos princípios da Administração
Pública. Ao examinar a incidência do art. 11 da Lei de
Improbidade Administrativa, após as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o advogado concluiu
corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382734
Direito Administrativo
O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente
investido em função de assessoramento jurídico, foi
consultado sobre contratação administrativa de elevada
complexidade. Após examinar os documentos disponíveis,
apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia
jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das
interpretações juridicamente defensáveis à época. A
autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o
ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou
interpretação diversa e considerou irregular a contratação.
Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal,
ocultação deliberada de informações ou circunstância que
demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se
responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente
porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o
órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se
harmoniza com o regime jurídico aplicável.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382733
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa formula, em caráter antecedente, pedido
de tutela antecipada contra Município, nos termos do art.
303 do CPC. O juízo defere a medida e determina a intimação do ente público. A Procuradoria, embora
regularmente intimada, não interpõe o recurso cabível nem
adota medida processual destinada a impugnar a decisão
no prazo pertinente. A respeito da eventual estabilização da
tutela antecipada antecedente, foram apresentadas as
seguintes conclusões:
I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.
Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:
I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.
Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos