Em 2026, determinado Município pretende prorrogar por quatro anos benefício tributário destinado exclusivamente a empresas de determinado setor econômico, do qual decorrerá redução de arrecadação. A estimativa de receita da LOA não contemplou os efeitos dessa renúncia. O projeto apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro e prevê aumento permanente de receita mediante majoração da base de cálculo de outro tributo, suficiente para compensá-la. À luz da redação vigente da Lei de Responsabilidade Fiscal, examine as proposições:

I. A prorrogação de benefício tributário que implique renúncia está abrangida pelo art. 14 da LRF.
II. A estimativa do impacto deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois exercícios subsequentes.
III. Utilizada a compensação mediante aumento de receita, o benefício poderá entrar em vigor antes da implementação da medida compensatória, desde que esta seja efetivada no mesmo exercício.
IV. Tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, a legislação vigente estabelece requisitos adicionais, inclusive quanto ao prazo de vigência.

Está correto o que se afirma em: