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Q4128009 Direito Administrativo
Durante curso de formação inicial, o auditor recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da Administração Pública brasileira para situar sua atuação no quadro funcional do município. Sobre a composição da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4128008 Direito Tributário
O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à disposição da autoridade administrativa durante a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4128007 Direito Tributário

A Lei Complementar federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definindo o fato gerador, a base de cálculo e demais elementos da exação. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços corresponde à prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal n.º 116/2003, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador

.(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços abrange a circulação de mercadorias industrializadas pelo prestador, integrando à hipótese de incidência tributária a saída física do bem do estabelecimento.

(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde ao valor da folha de pagamento dos empregados do prestador, calculada no mês anterior à prestação do serviço tributado pelo município.

(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde, na prestação de serviços, ao preço do serviço prestado pelo contribuinte, conforme dispõe a Lei Complementar federal n.º 116/2003.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas
Q4128006 Direito Tributário
Em auditoria de lançamentos do imposto sobre a propriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvel situado em loteamento periférico e precisa identificar se a área se enquadra como zona urbana para fins de incidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4128005 Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e direitos reais, com regramento constitucional e infraconstitucional próprio, razão pela qual o conhecimento das hipóteses de incidência e das imunidades orienta a atuação do auditor. A respeito desse imposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4128004 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública figuram como pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos. Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária. (__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora. (__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente. (__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4128003 Direito Tributário
O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e de seus servidores em relação às informações obtidas em razão do ofício, com regramento previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o conhecimento das hipóteses de afastamento orienta a atuação do auditor. A respeito do sigilo fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional.  III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4128002 Direito Tributário
A atualização do cadastro imobiliário e do cadastro econômico contempla atividade permanente da administração tributária municipal pertinente ao trabalho do fiscal de tributos. Sobre essa atualização, analise as afirmativas a seguir.
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4128001 Direito Tributário
O prazo da fiscalização e a regularidade dos termos lavrados pelo fiscal de tributos contemplam particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional pertinentes ao trabalho do agente. Acerca desses aspectos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização pelo fiscal de tributos do ente municipal dispensa a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências pelo agente público durante a atuação no estabelecimento do contribuinte, em razão da prevalência da liberdade do agente sobre o prazo. (__)A entrega de cópia do termo de início da fiscalização ao contribuinte do ente municipal envolvido fica afastada pelo referido Código durante a rotina da fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência do sigilo do procedimento sobre a publicidade ao contribuinte. (__)A legislação tributária contempla a possibilidade da fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências pela autoridade administrativa do ente envolvido, conforme o disposto no parágrafo do artigo 196 do referido Código sobre o regime da fiscalização. (__)O termo de início da fiscalização contempla a possibilidade da lavratura em livro fiscal do contribuinte  do ente envolvido na ação do fiscal, com a entrega de cópia ao fiscalizado, conforme o disposto no artigo 196 do referido Código sobre o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4128000 Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo contemplam requisitos essenciais para a validade da atuação do fiscal de tributos, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4127653 Direito Sanitário
Um município realiza campanhas de vacinação, orientações sobre uso correto de medicamentos e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas. Essas ações demonstram a atuação do SUS na promoção, proteção e recuperação da saúde. Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q4127652 Saúde Pública
Uma moradora participa de uma reunião do Conselho Municipal de Saúde para apresentar sugestões sobre o funcionamento da farmácia pública do município. Essa situação exemplifica qual diretriz prevista no art. 198 da Constituição Federal? 
Alternativas
Q4127651 Farmácia
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME): 
Alternativas
Q4127650 Farmácia
Um paciente recebeu uma prescrição indicando a administração de 150mg de um antibiótico, por via oral, por dose. Sabendo que a farmácia dispõe da apresentação de 250mg/5mL desse antibiótico, o volume, em mililitros, que o paciente deverá tomar por dose, deve ser de: 
Alternativas
Q4127649 Direito Sanitário
A Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde possui fatores determinantes e condicionantes que influenciam diretamente o estado de saúde da população. Assinale a alternativa que apresenta apenas fatores reconhecidos pela referida Lei: 
Alternativas
Q4127648 Farmácia
Durante a limpeza de uma unidade de saúde, foram encontrados medicamentos vencidos, ampolas quebradas e materiais contaminados. Sobre o gerenciamento desses resíduos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4127647 Saúde Pública
Em uma determinada região, observou-se que moradores de áreas rurais apresentavam maiores dificuldades para acessar consultas e medicamentos devido à distância das unidades de saúde. Para minimizar o problema, a gestão municipal implantou unidades móveis de atendimento e ampliou o transporte sanitário. A medida adotada representa principalmente a aplicação do princípio da: 
Alternativas
Q4127646 Saúde Pública
Um paciente recebeu prescrição de antibiótico para o tratamento de pneumonia bacteriana. Após três dias de uso, relatou melhora significativa dos sintomas e decidiu interromper o tratamento por conta própria, guardando o restante dos comprimidos para uma futura necessidade. Sob a perspectiva da Política Nacional de Medicamentos, a conduta do paciente: 
Alternativas
Q4127645 Farmácia

Analise os exemplos abaixo: 


I. Insulina NPH distribuída regularmente em unidades básicas.


II. Medicamento utilizado no tratamento da tuberculose.


III. Medicamento biológico de alto custo utilizado para artrite reumatoide mediante protocolo clínico.


Os exemplos pertencem, respectivamente, aos componentes:

Alternativas
Q4127643 Matemática
Jadson foi comprar uma passagem de ônibus para viajar e recebeu o mapa dos assentos para escolher onde sentar. Os bancos ocupados estavam marcados com um X. 
Imagem associada para resolução da questão
Qual fração representa os assentos disponíveis nesse ônibus? 
Alternativas
Respostas
15941: D
15942: D
15943: C
15944: A
15945: D
15946: D
15947: B
15948: C
15949: A
15950: A
15951: D
15952: D
15953: D
15954: B
15955: A
15956: D
15957: D
15958: C
15959: B
15960: A