Questões de Concurso
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( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Coluna 1:
1. Organização Social (OS).
2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Coluna 2:
( ) Termo de Parceria.
( ) Contrato de Gestão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. O contraditório é obrigatório quando a decisão do Tribunal puder resultar na anulação de um ato que beneficie o interessado.
II. A garantia da ampla defesa deve ser observada mesmo na fase inicial de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
III. A obrigatoriedade do contraditório perante o Tribunal de Contas é uma garantia constitucional, excetuada a análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Está(ão) CORRETA(S):
Uma Fundação Pública Estadual, ao desenhar um programa de fomento à pesquisa tecnológica, precisa alinhar suas ações ao conceito jurídico de política pública. No contexto do Direito Público brasileiro, a política pública é compreendida como:
Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando o papel da educação ambiental nas ações do ACE, assinale a alternativa correta.