Questões de Concurso
Nível médio
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• Contratação de uma consultoria técnica de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento dos fiscais da autarquia, em virtude de mudanças recentes nas normas setoriais; e • Aquisição de mobiliário padronizado, cujos valores, somados a outras contratações da mesma natureza no exercício, não ultrapassem R$ 45.000,00.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a fundamentação jurídica correta para as referidas demandas, de acordo com as possibilidades da legislação supracitada.
• O tempo médio de análise dos processos foi reduzido em trinta por cento, com racionalização de custos operacionais; • A meta anual de julgamento de vinte mil processos foi integralmente alcançada; e • Estudos de impacto indicaram aumento no nível de satisfação dos usuários e melhoria concreta no acesso ao serviço público em regiões historicamente menos atendidas.
A situação descrita evidencia, respectivamente:
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em