Questões de Concurso Sobre regimes penitenciários em direito penal
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De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:
I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
I. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
II. As penas acessórias previstas no Código Penal são a perda da função pública eletiva ou de nomeação, as interdições de direitos e a publicidade da sentença.
III. No caso da semi-imputabilidade, a periculosidade é presumida a partir da verificação, por meio da realização de exame pericial, do estado de doença ou perturbação mental, bem como de desenvolvimento mental incompleto ou retardado do indivíduo no instante da prática do fato delituoso. Nesse caso, o juiz pode aplicar medida de segurança, devendo fundamentar a sua decisão demonstrando a existência da periculosidade.
IV. O trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Julgue o próximo item, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.
Condenado a pena de quatro anos de reclusão que não
seja reincidente deverá cumpri-la, desde o início, no regime
semiaberto.