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I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais.
I. O corpo do texto do Padrão Ofício utiliza fonte Calibri ou Carlito, tamanho 12.
II. A margem lateral esquerda deve ter, no mínimo, 3 cm, e a direita, 1,5 cm.
III. O vocativo “Senhor Prefeito,” é adequado.
IV. Para autoridades de mesma hierarquia, o fecho indicado é “Respeitosamente”.
I. A autarquia deverá empregar assinatura digital no padrão da ICP-Brasil no procedimento descrito.
II. Os arquivos produzidos deverão conservar os metadados mínimos necessários à identificação e ao controle dos documentos.
III. Concluída a digitalização, a autarquia poderá destruir imediatamente todos os documentos físicos, inclusive aqueles de valor histórico.
IV. A adoção de registros de auditoria, controle da qualidade das imagens e mecanismos de rastreamento é compatível com os requisitos apresentados.
I. Documentos correntes permanecem próximos às unidades produtoras porque são frequentemente consultados ou ainda cumprem sua finalidade administrativa.
II. Documentos intermediários continuam em uso frequente e podem ser eliminados sem avaliação ou tabela de temporalidade.
III. Documentos permanentes são preservados definitivamente em razão de seu valor secundário.
IV. Transferência é a passagem do arquivo corrente para o intermediário, enquanto o recolhimento é a passagem para o permanente.
I. A conferência deve comparar documentos da compra, quantidade física e identificação dos materiais antes do aceite definitivo.
II. Material com divergência quantitativa deve ser incorporado ao estoque disponível e regularizado somente no inventário anual.
III. Quando o objeto exigir conhecimento especializado, a inspeção qualitativa pode demandar apoio técnico.
IV. Uma não conformidade deve ser registrada, e os itens afetados devem permanecer identificados e segregados até a decisão competente.
I. A formação da agenda envolve reconhecer e priorizar um problema como relevante para a ação governamental.
II. A formulação inclui construir e comparar alternativas de intervenção.
III. A implementação transforma decisões e planos em ações, mobilizando recursos e responsáveis.
IV. A avaliação somente pode ocorrer depois do encerramento definitivo da política.