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Q4252069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com _____________, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4252068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao trazer os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4251992 Auditoria Governamental

A controladoria-geral de um município decidiu avaliar o programa municipal de merenda escolar. O objetivo do trabalho não era verificar apenas se as compras seguiram a legislação de licitações, nem emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, mas sim analisar se os recursos aplicados estavam gerando resultados adequados, examinando a economicidade na aquisição dos alimentos, a eficiência na distribuição às escolas e a eficácia no atendimento aos alunos, com vistas a propor melhorias na gestão do programa. A auditoria governamental adotada nesse trabalho é a:

Alternativas
Q4251991 Contabilidade Pública
Analise a sentença abaixo:

A provisão é um passivo de prazo ou valor incertos, sendo reconhecida no balanço patrimonial quando existe uma obrigação presente derivada de evento passado, a saída de recursos para liquidá-la é provável e seu valor pode ser estimado de maneira confiável (1ª parte). O passivo contingente deve ser reconhecido contabilmente sempre que houver qualquer possibilidade de saída de recursos, ainda que remota (2ª parte). O ativo contingente não é reconhecido nas demonstrações contábeis, sendo apenas divulgado em nota explicativa quando for provável a entrada de benefícios econômicos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4251990 Direito Administrativo
 No exercício da função administrativa, a Administração Pública submete-se a princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da _____________ está entre os expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da ____________, que fundamenta a prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos denomina-se poder _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4251989 Auditoria Governamental
O controle interno constitui um instrumento essencial de gestão em qualquer organização, pública ou privada. Sobre o conceito, o sistema e as categorias de controle interno, analise as assertivas a seguir:

I. O controle interno compreende o plano de organização e o conjunto coordenado de métodos e procedimentos adotados para proteger o patrimônio, verificar a exatidão e a fidedignidade dos dados contábeis, promover a eficiência operacional e estimular a observância das políticas administrativas.
II. Os controles contábeis compreendem o plano de organização e os procedimentos diretamente relacionados à proteção do patrimônio e à confiabilidade dos registros contábeis, como os sistemas de autorização e aprovação e a segregação de funções.
III. Os controles administrativos compreendem o plano de organização e os procedimentos voltados à eficiência operacional e ao cumprimento das diretrizes da administração, como os programas de treinamento de pessoal e as análises de desempenho.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4251988 Direito Financeiro
 O órgão de controle interno de uma prefeitura, ao analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara Municipal, identificou que o texto continha um dispositivo que alterava regras do plano de cargos dos servidores, matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Ao apontar a impropriedade, o controle interno registrou que a LOA não deve conter matéria alheia à sua finalidade. O princípio orçamentário violado nesse caso é o da: 
Alternativas
Q4251987 Contabilidade Pública
Sobre as variações patrimoniais e a apuração do resultado patrimonial no setor público, analise as assertivas a seguir:

I. As variações patrimoniais qualitativas, também denominadas permutativas, alteram apenas a composição dos elementos patrimoniais, sem modificar o valor do patrimônio líquido. É o caso, por exemplo, da aquisição de um veículo à vista, em que um ativo aumenta e outro diminui no mesmo montante.
II. As variações patrimoniais quantitativas, também denominadas modificativas, são aquelas que alteram o valor do patrimônio líquido, compreendendo as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).
III. O resultado patrimonial do período corresponde à soma das variações patrimoniais qualitativas ocorridas no exercício, sendo apurado na demonstração das variações patrimoniais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4251986 Contabilidade de Custos
O órgão de controle interno de uma prefeitura, responsável por avaliar a eficiência da gestão e subsidiar decisões sobre a alocação de recursos, implantou um subsistema de apuração de custos dos serviços públicos prestados à população. Ao mensurar o custo de um serviço específico, a controladoria determinou que fossem apropriados a esse serviço todos os custos incorridos na sua produção, tanto os fixos quanto os variáveis, diretos e indiretos, mantendo as despesas de natureza administrativa fora do custo do serviço e reconhecendo-as diretamente no resultado do período. O método de custeio adotado pelo controle interno da prefeitura é o: 
Alternativas
Q4251985 Auditoria
Durante a execução de uma auditoria das demonstrações contábeis de uma indústria, o auditor identificou lançamentos contábeis não usuais registrados próximo ao encerramento do exercício, sem documentação suporte adequada nos papéis de trabalho da entidade. Considerando as normas de auditoria aplicáveis à distinção entre fraude e erro, bem como a função dos papéis de trabalho, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4251984 Direito Administrativo
Com base em Vaz (2022), analise a sentença abaixo, relacionada às licitações públicas:

A licitação é um processo administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração na aquisição de bens, serviços e obras, servindo, inclusive, para os casos em que a Administração visa alienar algum de seus bens (1ª parte). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite e tomada de preços (2ª parte). A contratação direta pode ser conceituada como a contratação de bens ou serviços realizada pela Administração Pública sem processo licitatório prévio, ou seja, sem a realização de licitação. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu, expressamente, duas categorias para a contratação direta: inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação ou licitação dispensável (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4251983 Contabilidade Pública
Segundo o MCASP (2024), a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios: 

I. Licitação. II. Empenho. III. Liquidação. IV. Pagamento.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4251982 Contabilidade Pública
Com base no MCASP (2024), analise as perguntas abaixo, relacionadas à receita e à despesa pública orçamentária:

• Como é denominada a etapa da receita orçamentária que compreende a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina a Lei nº 4.320/1964?
• Qual é o critério da classificação da receita orçamentária utilizado por todos os entes da Federação que visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos?
• Como é denominada a classificação da despesa orçamentária que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima. 
Alternativas
Q4251981 Contabilidade Pública
O MCASP (2024) destaca, segundo a Lei Geral de Orçamentos, que um dos créditos adicionais é o destinado a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. O trecho refere-se aos créditos adicionais:
Alternativas
Q4251980 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) postula que é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público – orçamentário, patrimonial e fiscal –, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, em relação ao aspecto fiscal, as demonstrações contábeis e as diretrizes para relatórios fiscais têm objetivos diferentes. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização, também conhecidos como ______________, e para a tomada de decisão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4251979 Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), são características da Administração Pública direta:

I. Exige-se concurso público para o ingresso de seus agentes, nos termos da Constituição Federal.
II. Está sujeita à contabilidade pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. É obrigada a realizar licitação para aquisição de bens e serviços, conforme a Constituição Federal.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4251978 Direito Constitucional
 Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada à Administração Pública:

Os Poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções são reciprocamente indelegáveis (1ª parte). Na organização política e administrativa brasileira, as entidades estatais estão entre as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Exemplos de entidades estatais são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (2ª parte). Na categoria de órgãos públicos independentes, encontram-se as corporações legislativas: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4251952 Serviço Social
De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social (Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão), “participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional” constitui: 
Alternativas
Q4251951 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Um time de futebol foi classificado para disputar a final do campeonato estadual. Durante a venda dos ingressos, foi oferecido o desconto de 30% nos ingressos para idosos, pois os responsáveis queriam cumprir o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que trata dos descontos em ingressos culturais e de lazer para essa população. Contudo, no dia do jogo, somente pessoas com deficiência puderam ter acesso preferencial ao estádio, enquanto os idosos foram direcionados ao acesso comum. Ao perceberem essa distinção, os idosos exigiram também ter acesso preferencial ao estádio. Considerando a situação apresentada e o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que o desconto previsto na Lei ___________________ e que o acesso preferencial garantido à pessoa com deficiência _________ garantido à pessoa idosa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q4251950 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A partir do conceito de pessoa com mobilidade reduzida conforme descrito no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), são consideradas pessoas com mobilidade reduzida: 

I. Marcio, homem de 35 anos, obeso (160 kg). II. Anabele, mulher de 20 anos, gestante no 3º trimestre de gravidez. III. Antônio, homem de 40 anos, em uso de muletas devido a uma torção no tornozelo.

Qual estão corretas?
Alternativas
Respostas
9081: A
9082: B
9083: D
9084: B
9085: A
9086: D
9087: C
9088: B
9089: C
9090: B
9091: B
9092: C
9093: C
9094: A
9095: A
9096: D
9097: D
9098: B
9099: D
9100: D