Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolutamente vedada, admitindo‑se exclusivamente a forma eletrônica para todas as contratações.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 assegura aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias o direito de alienar suas ações pelo mesmo preço obtido pelo acionista controlador na transferência do controle da companhia, direito esse conhecido como tag along, fixado obrigatoriamente em 100% do valor pago por ação do bloco de controle.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO‑17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Caso seja identificada alguma irregularidade material na execução do objeto, competirá aos fiscais técnico e administrativo decidir conclusivamente sobre a continuidade contratual e sobre a aplicação de sanções, limitando‑se o gestor a formalizar o ato correspondente.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Incumbe ao fiscal técnico aferir a aderência da execução contratual aos parâmetros de desempenho e qualidade previstos para o objeto, bem como consignar ocorrências que possam repercutir no resultado esperado pela Administração.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa restringe‑se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a verificação de pressupostos para fins de pagamento.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Em contratações de TIC na Administração Pública, a elaboração da demanda e dos artefatos preparatórios integra a fase de planejamento; a disputa ou a seleção do particular integra a fase de seleção do fornecedor; e a execução acompanhada e fiscalizada integra a fase de gestão do contrato.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

A pseudonimização distingue‑se da anonimização, pois o dado pseudonimizado pode voltar a ser associado ao titular mediante o uso de informações adicionais, ao passo que o dado anonimizado, geralmente, deixa de ser identificável.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.

Acerca da gestão de ativos de TI e do acompanhamento de infraestrutura de rede, dos serviços e da segurança, julgue o item a seguir.

No SNMP, mensagens do tipo trap são enviadas de forma assíncrona pelo agente ao gerente, sem depender de consulta prévia, para a notificação de eventos relevantes no dispositivo monitorado.

Acerca da gestão de ativos de TI e do acompanhamento de infraestrutura de rede, dos serviços e da segurança, julgue o item a seguir.

A mera coleta centralizada e o armazenamento de eventos em uma solução SIEM bastam, por si sós, para a produção de alertas úteis, independentemente da normalização dos registros e da definição de regras de correlação compatíveis com o ambiente monitorado.

Acerca da gestão de ativos de TI e do acompanhamento de infraestrutura de rede, dos serviços e da segurança, julgue o item a seguir.

A implantação de um servidor Syslog centralizado é suficiente para prover as funções de normalização, correlação analítica e geração estruturada de alertas que são típicas de uma solução SIEM.

Acerca da gestão de ativos de TI e do acompanhamento de infraestrutura de rede, dos serviços e da segurança, julgue o item a seguir.

A gestão de ativos de TI limita‑se ao inventário físico e patrimonial de equipamentos, não abrangendo o controle de licenças de software nem de serviços contratados em nuvem.

Com base nos frameworks de governança e gestão de TIC, nas normas de segurança da informação e nas melhores práticas de mercado, julgue o item a seguir.

A integração da segurança da informação aos processos institucionais observa o princípio do privilégio mínimo, segundo o qual os acessos devem ser concedidos apenas na extensão necessária ao exercício das atribuições de cada usuário.