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Q4255310

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255310 Direito Penal

Mário caminhava por via pública quando foi surpreendido por Leandro, seu desafeto, que avançou em sua direção empunhando agressivamente uma faca. Para repelir a injusta agressão atual, Mário, usando arma de fogo regularmente registrada, efetuou disparo contra o agressor. Em razão de erro de pontaria na execução do ato defensivo, o projétil não atingiu Leandro, mas sim Camila, transeunte estranha ao conflito, causando-lhe morte instantânea. Imediatamente depois, Leandro tropeçou, deixou cair a faca e, rendendo-se, pediu desculpas, com as mãos levantadas e sem qualquer instrumento nas mãos. Ainda assim, tomado por ódio e ânimo de vingança diante da situação vivida segundos antes, Mário efetuou novo disparo, agora deliberado e certeiro, contra o já desarmado Leandro, matando-o. Sobre a responsabilidade jurídico-penal de Mário quanto às mortes de Camila e de Leandro, assinale a afirmativa correta.

A

Mário responderá por homicídio culposo em relação a Camila, pois a excludente da legítima defesa não possui efeitos perante terceiros inocentes; quanto a Leandro, responderá por homicídio doloso em razão do excesso derivado de violenta emoção.

B

Mário não responderá por homicídio quanto à morte de Camila, por força do erro na execução; quanto a Leandro, responderá por homicídio doloso, ainda que cometido o excesso sob violenta emoção, logo em seguida à injusta agressão.

C

Mário responderá por homicídio culposo quanto à morte de Camila, pois os efeitos da legítima defesa não se estendem a terceiros estranhos ao conflito; quanto a Leandro, a violenta emoção evidenciada nas circunstâncias do caso exclui o dolo do segundo disparo, subsistindo tão somente responsabilidade por homicídio culposo.

D

Mário não responderá por homicídio quanto à morte de Camila, por força do erro na execução; quanto a Leandro, a violenta emoção evidenciada nas circunstâncias do caso exclui o dolo do segundo disparo, subsistindo tão somente responsabilidade por homicídio culposo.

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Q4255309

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255309 Direito Penal

Considerando a disciplina do Código Penal, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. O ordenamento brasileiro adotou, quanto aos semi-imputáveis, o sistema vicariante, de modo que a pena poderá ser reduzida, mas não substituída, por medida de segurança.
II. A medida de segurança de internação possui prazo indeterminado, extinguindo-se apenas com a cessação da periculosidade.
III. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita à pena máxima abstratamente cominada ao delito.
IV. O tempo de cumprimento de prisão preventiva pelo agente não pode ser deduzido do prazo mínimo fixado pelo juiz para a duração da medida de segurança, dada a inegável natureza clínico-terapêutica, e não punitiva, desta última.
V. Cessada a periculosidade, a desinternação ou a liberação do agente será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior caso o agente, antes de decorrido o prazo de um ano, pratique fato indicativo da persistência de periculosidade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

V.

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Q4255308

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255308 Direito Penal

A bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada, comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação da lei brasileira ao caso configura

A

hipótese de incidência do princípio da territorialidade, pois embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, sujeitando Marcos à lei penal brasileira.

B

hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais está o crime incluído entre aqueles em que a lei brasileira autoriza a extradição.

C

hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade incondicionada, baseada no princípio da nacionalidade ativa, visto que autor e vítima são brasileiros.

D

hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais requisição do Ministro da Justiça.

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Q4255307

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255307 Direito Penal

Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em 15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois a citação válida do réu interrompe a contagem do prazo prescricional.

B

Houve prescrição da pretensão punitiva no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.

C

Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o oferecimento da denúncia suspende automaticamente a contagem do prazo até a citação válida do acusado, retomando-se a contagem apenas a partir desta.

D

Houve prescrição, mas apenas da pretensão executória, uma vez que o prazo deve ser contado do trânsito em julgado para a acusação, e não do recebimento da denúncia.

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Q4255306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A remissão concedida a Marcelo, por ter sido formulada antes de iniciado o procedimento judicial, importou em exclusão do processo, ao passo que a remissão concedida a Bruna, por ter sido concedida no curso de procedimento já iniciado, importou em sua suspensão ou extinção.

B

A remissão concedida a Marcelo poderia ter sido cumulada com qualquer medida socioeducativa prevista no ECA, desde que recomendada pelas circunstâncias do ato infracional.

C

A medida aplicada a Marcelo em razão da remissão é insuscetível de revisão judicial posterior, ressalvado o caso de pedido do próprio Ministério Público.

D

A concessão da remissão a Marcelo importou no reconhecimento de sua responsabilidade pela prática do ato infracional, podendo ser considerada para fins de eventual reiteração infracional futura.

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Q4255305

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.

A

A internação provisória de Lucas, decretada pelo prazo de quarenta e cinco dias, poderia ter sido prorrogada por igual período, mediante decisão fundamentada calcada na complexidade do feito, totalizando o prazo máximo de noventa dias.

B

A aplicação da medida de internação a Lucas, em razão da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça, atendeu a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei para a imposição dessa medida.

C

As medidas socioeducativas, por não possuírem o caráter de pena, não se submetem ao regramento da prescrição previsto na legislação penal.

D

Atingidos os 21 anos de idade, a internação de Lucas deveria ter sido cessada de pleno direito, independentemente de qualquer pronunciamento judicial, por força da liberação compulsória prevista no ECA.

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Q4255304

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de determinado conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos, que o usuário assinalasse, em campo de cadastro, a opção declaro ter 18 anos ou mais. Além disso, a plataforma coleta dados de navegação de seus usuários crianças e adolescentes – inclusive os obtidos no próprio processo de verificação de idade – para construir perfis individualizados destinados ao direcionamento de publicidade comercial, ainda que com o consentimento prévio dos respectivos responsáveis legais. Recentemente, uma adolescente usuária comunicou à empresa, por canal próprio de denúncia, que determinado conteúdo publicado por terceiro violava seus direitos, sem dispor de qualquer ordem judicial nesse sentido. À luz da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), analise as afirmativas a seguir.

I. A exigência de autodeclaração de idade pela plataforma Beta, como mecanismo de verificação para o acesso a conteúdo impróprio para menores de 18 anos, atende à finalidade legal de impedir o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo.
II. A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial, ainda que, a partir de dados obtidos no processo de verificação de idade, é vedada pela legislação, independentemente do consentimento dos responsáveis legais.
III. A comunicação extrajudicial da adolescente acerca do conteúdo que viola seus direitos já impõe à plataforma o dever de retirada do conteúdo, independentemente de prévia ordem judicial.
IV. A plataforma Beta está dispensada de oferecer ferramentas de supervisão parental, na hipótese, por se tratar de jogo eletrônico, e não de rede social propriamente dita.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q4255303

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade de localização do pai biológico. A avó requereu ao juízo da Vara da Infância e da Juventude a concessão da guarda da neta, tendo o magistrado deferido o pedido liminarmente, antes da citação dos demais interessados. Três meses depois, o avô paterno ajuizou ação postulando a destituição da guarda deferida à avó materna e a concessão, em seu favor, de tutela sobre Joaquina. Considerando o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a guarda como modalidade de colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.

A

A guarda deferida à avó materna confere a esta o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de assegurar a Joaquina a condição de dependente da guardiã para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários.

B

A concessão liminar da guarda, antes da citação dos demais interessados, foi incompatível com o procedimento legal da guarda que, diversamente da tutela, somente pode ser deferida ao final de processo autônomo, com produção de provas e contraditório prévio.

C

A guarda deferida à avó materna tornou-se irrevogável, de modo que o pleito do avô paterno somente poderia prosperar por meio de ação de destituição do poder familiar da própria guardiã.

D

A guarda, por constituir medida de caráter excepcional, somente poderia ter sido deferida à avó materna após o esgotamento de todas as tentativas de reinserção de Joaquina junto ao pai biológico.

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Q4255302

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

Na execução das medidas socioeducativas, a competência jamais poderá ser deslocada para o local de execução da medida, ainda que diverso do domicílio dos pais ou responsável.

B

Compete exclusivamente à Vara Cível processar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que exista vara especializada da infância e juventude na comarca.

C

A competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, competindo a essa Justiça especializada, dentre outras atribuições, conhecer de representações do Ministério Público para apuração de ato infracional, conceder a remissão e processar pedidos de adoção e seus incidentes.

D

Inexistindo vara especializada, a competência para suprimento de capacidade ou de consentimento para casamento de menores não se transfere à Justiça da Infância e da Juventude, permanecendo sempre com o juízo de família.

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Q4255301

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255301 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

C

As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

D

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q4255300

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255300 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.

B

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C

É considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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Q4255299

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255299 Legislação Federal

À luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O consumidor ou os demais usuários não podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.

B

A distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica.

C

A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

D

O consumidor e demais usuários devem manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual e consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada.

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Q4255298

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255298 Direito Sanitário

À luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, poderá haver impedimento ao consumidor de sua participação em planos privados de assistência à saúde.

B

A definição do plano privado de assistência à saúde caracteriza-se pela prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por pessoas físicas ou jurídicas, a preço pré ou pós estabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, com limite financeiro previamente estabelecido, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

C

Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira.

D

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

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Q4255297

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255297 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.

A

Os bancos de dados não poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito e, para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

B

As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Caberá ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.

C

É permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

D

Os bancos de dados poderão conter anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social, à saúde e às convicções religiosas.

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Q4255296

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo que a primeira pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

B

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

C

A produção antecipada da prova será admitida nos casos previstos no Código de Processo Civil e previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, a qual poderá ser apresentada como prova em processo judicial.

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Q4255295

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.
III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4255294

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255294 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista na referida norma, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.

B

Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

C

Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do autor.

D

A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.

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Q4255293

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.

A

No cumprimento definitivo de sentença que condenou o devedor a pagar quantia certa, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, não sendo possível a concessão de efeito suspensivo.

B

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sendo permitido ao devedor apresentar impugnação no caso de existência de benfeitorias.

C

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses. O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

D

No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, o que será devido também em caso de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

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Q4255292

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico.
III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4255291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

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