Questões de Concurso Sobre competências legislativa e material em direito ambiental
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Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue o item a seguir.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e
combater a poluição em todas as suas formas deve ser
exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas
para a cooperação entre esses entes federativos.
Considerando o foco multilateral da proteção ambiental, que se expressa com vigor nos vários Acordos e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial para a proteção da fauna e da flora, responsabilizando-se por tomar as medidas necessárias para a regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas, pode-se afirmar que:
I. Fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento ecológico.
II. Desenvolver programas de manutenção e expansão de arborização, promovendo ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, utilizando 50% de espécies frutíferas e/ou nativas.
III. Participar como órgão consultivo de projetos arquitetônicos e industriais que provoquem impacto ambiental.
Quais estão corretas?