Questões de Concurso Sobre a norma penal em direito penal

Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial. 

Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.

A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.

Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.

Intepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais

A interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político-sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crime

A interpretação doutrinária paralela é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código Penal

A interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemplo

A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário; 

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal; 

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

Legislação ordinária e Legislação extravagante.

Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

Parte geral e Parte especial.

contravenções penais.

legislação penal especial. 

legislação penal extravagante. 

crimes de menor potencial ofensivo.  

crimes em espécie.