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Q2449314

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449314 Direito Administrativo

Na matéria que compreende a organização administrativa, a doutrina divide a administração pública em direta e indireta, ou seja, em entidades federativas (da administração direta) versus entidades públicas descentralizadas (da administração indireta). Com base nisso, analise as opções abaixo e marque a alternativa correta:

Alternativas

entidades federativas têm personalidade puramente administrativa, já as entidades públicas descentralizadas são pessoas político-administrativas;

entidades federativas são instituídas por lei, já as entidades públicas descentralizadas são criadas pela Constituição Federal;

entidades federativas são imunes somente aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais, já as entidades públicas descentralizadas são imunes a todos os impostos;

entidades federativas são multicompetenciais, já as entidades públicas descentralizadas são especializadas em um setor de atuação;

entidades federativas são ocupantes de cargos comissionados nomeados pelo poder central, já os dirigentes das entidades públicas descentralizadas têm sua cúpula diretiva formada por agentes políticos diretamente eleitos pelo povo.

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Q2449307

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449307 Direito Administrativo

Acerca do tema da centralização, descentralização e desconcentração no direito administrativo, marque a alternativa correta:

Alternativas

a centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, como acontece nos ministérios, secretarias, delegacias de polícia e tribunais;

a descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas que são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para tal finalidade, como ocorre com as atividades exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

na desconcentração, as competências administrativas são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, como ocorre nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

as entidades públicas descentralizadas não respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares por não contarem com personalidade jurídica autônoma, como é o caso das Casas Legislativas e da Mesa do Senado;

na desconcentração, os órgãos públicos não podem ser acionados diretamente perante o poder judiciário, com exceção de alguns que sejam dotados personalidade judiciária, como ocorre com o Ministério Público, Defensoria Pública e a Presidência da República.

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Q2448617

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q2448617 Direito Administrativo

Quando ocorre a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, ocorre

Alternativas

outorga, que é criada por lei.

outorga, que é concedida por ato administrativo.

delegação, que é concedida mediante previsão constitucional.

delegação, que é criada mediante autorização judicial.

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Q2448616

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q2448616 Direito Administrativo

Há uma relação hierárquica entre os entes, de coordenação e subordinação. Isso ocorre na

Alternativas

concentração.

desconcentração.

centralização.

descentralização.

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Q2448615

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q2448615 Direito Administrativo

Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre

Alternativas

concentração.

desconcentração.

centralização.

descentralização.

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