Questões de Concurso Sobre fase complementar em direito constitucional
Foram encontradas 37 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é
Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)