Questões de Concurso Nível superior

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Q4261350 Português
Considerando as regras da norma padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa em que a regência nominal está correta. 
Alternativas
Q4261349 Português
As figuras de palavras promovem efeitos expressivos por meio da alteração do sentido habitual dos vocábulos, explorando relações de semelhança, substituição ou associação de ideias. Considerando esse conceito e a norma da língua portuguesa, assinale a alternativa em que há emprego de antonomásia.
Alternativas
Q4261348 Português
Analise cuidadosamente as afirmativas a seguir e identifique aquelas em que há emprego de palavras homônimas, conforme a norma-padrão da língua portuguesa:

I. O técnico precisou fazer o conserto do equipamento antes do concerto promovido pela orquestra municipal.
II. O magistrado decidiu ratificar a sentença após retificar um erro material presente no documento.
III. O pesquisador demonstrou elevado senso crítico ao analisar os dados divulgados pelo último censo demográfico.
IV. O caminhão enfrentou intenso tráfego na rodovia onde a polícia investigava um caso de tráfico internacional.
V. Alunos que não dominam o uso de apóstrofo costumam não entender bem as apóstrofes.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas em que há emprego de palavras homônimas.
Alternativas
Q4261202 Direito Tributário
No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4261201 Direito Civil
Durante análise cadastral de contribuinte municipal, o Auditor Fiscal verifica que determinado grupo de pessoas atua de forma organizada na exploração de atividade econômica, com contrato social elaborado, porém ainda sem inscrição do ato constitutivo no registro próprio.

Considerando as disposições do Código Civil sobre as sociedades, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4261200 Direito Empresarial (Comercial)
Em auditoria fiscal, verifica-se que uma sociedade empresária transferiu a outra pessoa jurídica o ponto comercial, equipamentos, carteira de clientes, sistemas operacionais, contratos e demais elementos utilizados de forma organizada na exploração da atividade econômica.

Nos termos do Código Civil, esse conjunto organizado de bens destinado ao exercício da empresa corresponde ao:
Alternativas
Q4261199 Direito Administrativo
No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de controle interno do Município avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas de fiscalização e os resultados alcançados pela Administração Tributária, emitindo recomendações de aprimoramento.

Essa atuação corresponde ao controle:
Alternativas
Q4261198 Direito Administrativo
Durante acompanhamento de contratação de solução tecnológica para a Administração Tributária, constatou-se que o procedimento licitatório foi regularmente instaurado e não apresenta vício de legalidade. Contudo, fato superveniente devidamente comprovado demonstrou que a contratação se tornou inoportuna para o interesse público.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa hipótese, a Administração poderá:
Alternativas
Q4261197 Direito Financeiro
O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos. 
Alternativas
Q4261196 Direito Tributário
Após regular constituição do crédito tributário e ausência de pagamento no prazo legal, o débito foi inscrito em dívida ativa. Em manifestação posterior, o sujeito passivo alegou que a inscrição não produziria qualquer presunção e que a Fazenda deveria provar novamente todos os elementos do crédito desde o início. Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita: 
Alternativas
Q4261195 Direito Tributário
Após a lavratura de auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, nos termos da legislação municipal que disciplina o processo administrativo tributário. O setor de cobrança pretende prosseguir imediatamente com atos de exigência do crédito, sem aguardar a decisão administrativa.

À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo: 
Alternativas
Q4261194 Direito Tributário
Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
Alternativas
Q4261193 Direito Tributário
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em: 
Alternativas
Q4261192 Direito Tributário
Durante auditoria fiscal em empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal Municipal verifica que os documentos apresentados pelo sujeito passivo contêm inconsistências relevantes, divergências entre contratos e notas fiscais, além de omissão de informações essenciais para apuração da base de cálculo do tributo. Após regular procedimento, conclui-se que as declarações e documentos não merecem fé para fins de apuração do valor tributável.

Nos termos do Código Tributário Nacional, nessa situação, a autoridade lançadora poderá:
Alternativas
Q4261191 Legislação Federal
Durante auditoria fiscal em contribuinte de grande porte, o Auditor Fiscal Municipal tem acesso a declarações, documentos fiscais, contratos, movimentações econômicas e informações sobre a situação financeira da empresa. Posteriormente, servidor de outro setor administrativo do próprio Município solicita, de maneira informal, o envio integral desses dados, sem indicação de processo regularmente instaurado ou finalidade legal específica.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4261190 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, acerca da responsabilidade dos Secretários Municipais ou Diretores, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4261189 Direito Sanitário
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, assinale a alternativa CORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
Alternativas
Q4261187 Direito Constitucional
A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativas
Q4261186 Legislação Federal
Durante o expediente em um cartório extrajudicial privado, o tabelião responsável percebeu um princípio de tumulto na área de espera. O cartório havia instalado recentemente uma nova placa para o guichê de atendimento preferencial, indicando que apenas "Idosos com 60 anos ou mais e Pessoas com Deficiência" teriam direito à prioridade. Um grupo de cidadãos que aguardava na fila convencional sentiu-se prejudicado e exigiu a adequação imediata da sinalização, alegando que a legislação federal garante esse mesmo direito a outros grupos específicos. Para resolver o conflito de forma definitiva e cumprir estritamente as diretrizes da Lei n.º 10.048/2000 (Lei de Prioridade de Atendimento), o gestor do cartório precisou readequar a placa.
Com base na referida lei, qual providência resolve a situação e garante o direito de todos os beneficiários omitidos?
Alternativas
Q4261185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marcela, coordenadora pedagógica de uma escola particular, nota que Pedro, um aluno de oito anos de idade, chega frequentemente ao colégio com hematomas visíveis e apresenta um comportamento cada vez mais retraído. Ao ser questionado com cautela pela equipe de psicologia da escola, o menino relata sofrer severos castigos físicos em casa. Apesar da gravidade, Marcela hesita em reportar o caso. Ela teme represálias dos pais de Pedro, que são advogados influentes na cidade, e acredita que a escola precisa investigar por conta própria e reunir provas documentais e fotográficas definitivas antes de tomar qualquer atitude externa, visando evitar um possível processo cível por difamação. 

Considerando a situação hipotética e as Disposições Preliminares e de Direitos Fundamentais da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Marcela e a direção da escola possuem o dever legal inescusável de comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar da localidade, bastando apenas a suspeita e o relato inicial do menino, sem a necessidade de reunir provas definitivas.
PORQUE
II. O ECA consagra a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, estabelecendo que a interrupção de violências e a proteção à dignidade da criança prevalecem sobre interesses ou temores de terceiros, punindo-se qualquer atentado por ação ou omissão.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
5521: B
5522: A
5523: C
5524: A
5525: B
5526: E
5527: D
5528: E
5529: C
5530: E
5531: C
5532: E
5533: C
5534: C
5535: E
5536: E
5537: D
5538: E
5539: E
5540: C