Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mostraria conveniente em razão da especialização técnica do setor delegado. Nessa situação hipotética, a pretendida delegação seria inválida, uma vez que o instituto da delegação está condicionado legalmente à existência de vinculação hierárquica entre delegante e delegado.  

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Suponha que um servidor tenha sido designado para atuar na instrução de processo administrativo no qual figura como interessado seu tio, parente em linha colateral de terceiro grau. Nesse caso, diante dessa relação de parentesco, o servidor deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no feito, visto que a omissão desse dever de comunicação é tratada pela lei como grave falta funcional. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Durante o curso de um processo administrativo, o interessado informou que os documentos comprobatórios de suas alegações estavam arquivados em outro órgão da própria administração pública. Nesse caso, a autoridade responsável pela instrução deve determinar que o próprio interessado diligencie junto ao órgão detentor, para obter os documentos ou suas respectivas cópias, sob pena de arquivamento do processo em caso de não atendimento. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso. 

Sobre a coleta e processamento de dados e informações, julgue o item subsequente. 

O objetivo precípuo da coleta de dados no setor público é o arquivamento de documentos de modo que estejam disponíveis para fiscalizações de órgãos de controle. 

Sobre a coleta e processamento de dados e informações, julgue o item subsequente. 

A coleta de dados em órgãos públicos enfrenta desafios de integração, pois é comum que diferentes setores utilizem sistemas isolados que não interajam. 

Sobre a coleta e processamento de dados e informações, julgue o item subsequente. 

Com o aparecimento do Big Data e da Inteligência Artificial na gestão pública, a fase de coleta e a utilização de registros administrativos perderam relevância no ciclo de formulação e avaliação de políticas públicas. 

Sobre a coleta e processamento de dados e informações, julgue o item subsequente. 

A qualidade dos dados públicos coletados afeta diretamente a eficiência dos serviços prestados ao cidadão e a alocação dos recursos do orçamento público. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

A tramitação de um processo para instituição externa resulta no bloqueio temporário do fluxo do processo, impedindo que tenha novas tramitações ou que novos documentos lhe sejam inseridos localmente. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

Os documentos que integram os processos administrativos eletrônicos deverão ser classificados e avaliados de acordo com o plano de classificação e a tabela de temporalidade e destinação adotados em cada órgão ou entidade. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

O documento digitalizado apresentado e enviado por interessados externos na instrução de processo administrativo tem, por padrão, equivalência jurídica automática a documento original. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados na data e na hora exatas de seu recebimento eletrônico. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

No processo eletrônico, depois do início de sua tramitação no sistema de gestão eletrônica de documentos e processos, o interessado estará impedido de enviar documentos digitais para juntada aos autos. 

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

O fiscal de contratos administrativos, que atua nas rotinas de monitoramento da execução, tem a competência para autorizar modificações em cláusulas econômicas originais de ajuste.

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

Na administração financeira governamental, o empenho representa o momento da entrega física do bem contratado e, consequentemente, gera a obrigação imediata de pagamento ao fornecedor.

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

A avaliação de desempenho baseada em competências deve priorizar os resultados que foram alcançados pelo servidor no passado, permitindo assim auditar o cumprimento de metas anuais da organização. 

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual e observar o tratamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente. 

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

A manutenção preventiva de frota própria consiste na realização de revisões periódicas, tais como troca de óleo, filtros e correias, com base na quilometragem rodada, para evitar falhas graves. 

Julgue o item subsequente, acerca da administração de recursos materiais e de patrimônio nas organizações públicas.

O material permanente em perfeitas condições de funcionamento, mas que não atenda às necessidades da organização por obsolescência tecnológica, é classificado como ocioso.