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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222825 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.

As afirmativas são, respectivamente,  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222824 Direito Administrativo
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupava naquele momento.
Em relação à remuneração durante o período da interinidade, o servidor deverá  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222823 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:

I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222822 Direito Administrativo
A Administração, após um processo licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação.
Com relação ao prazo de convocação, assinale a afirmativa correta. 
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222821 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, é 
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222820 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se  
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Q4222819 Direito Financeiro
Em 2023, um estado brasileiro elaborou o seu Plano Plurianual, com vigência a partir de 2024.
Em 2025, iniciou a construção de uma rodovia. A obra tem prazo previsto para conclusão em 24 meses. O investimento não foi incluído no Plano Plurianual e não há lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a Constituição Federal, o procedimento é considerado  
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Q4222818 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão  
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Q4222817 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às  
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Q4222816 Auditoria
Na Auditoria de uma entidade do setor público, deve-se determinar se foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo e possibilitar ao auditor atingir conclusões razoáveis que fundamentem a sua opinião.
Essa determinação é questão de 
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Q4222815 Auditoria Governamental
Ao auditar os relatórios contábeis de uma entidade do setor público, o Auditor buscou preparar documentação suficiente para permitir que um auditor experiente entenda, entre outros pontos, os assuntos significativos identificados durante a auditoria e os julgamentos profissionais significativos exercidos para chegar a essas conclusões.
A respeito do processo, considerando as explicações verbais do Auditor para o trabalho executado ou para as conclusões obtidas, é correto afirmar que 
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Q4222814 Auditoria
Em 2025, foi realizada Auditoria em uma entidade do setor público para verificar se uma licitação foi feita de acordo com a legislação vigente.
Pode-se constatar que foi realizada Auditoria 
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Q4222813 Auditoria Governamental
Com relação aos benefícios de um planejamento adequado para a Auditoria de Demonstrações Contábeis de uma entidade do setor público, analise o que se afirma a seguir.
I. Auxiliar o Auditor a dedicar atenção apropriada às áreas importantes da auditoria.
II. Detectar, efetivamente, os possíveis casos de fraudes.
III. Facilitar a direção e a supervisão dos membros da equipe de trabalho e a revisão do seu trabalho.
Está correto o que se afirma em  
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Q4222812 Administração de Recursos Materiais

Um posto de saúde municipal realizou uma inspeção física de seu estoque de vacinas. 

Por meio dessa inspeção, foi possível verificar, principalmente,  


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Q4222811 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público publicou sua Demonstração das Informações Orçamentárias com a comparação entre o orçamento e os valores realizados.
Pode-se inferir, com base na NBC TSP 11 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, que essa entidade  
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Q4222810 Contabilidade Pública
Em dezembro de 2025, uma autarquia municipal vendeu um terreno para a Prefeitura do mesmo município por R$ 70.000. No Balanço Patrimonial da autarquia, o terreno era avaliado por R$ 60.000. Ele passou a ser usado imediatamente pela Prefeitura, em sua atividade-fim.
No Balanço Patrimonial Consolidado do Município, em 31/12/2025, o terreno é avaliado por  
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Q4222809 Contabilidade Pública
Em dezembro de 2025, uma entidade do setor público adquiriu um veículo por meio de troca de ativos, sem efeito no caixa da entidade. A aquisição foi considerada relevante para a entidade.
Ao elaborar a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a entidade deve 
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222808 Contabilidade Pública
Em 31/12/2025, uma entidade do setor público tinha, em caixa, R$ 2.000. Além disso, tinha US$ 2.000 que havia recebido por meio de uma doação de uma entidade internacional, para contribuir em sua atividade fim.
No Balanço Patrimonial, em 31/12/2025, a entidade considerou o montante doado como “Caixa e equivalente de caixa”.
O fato está
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Q4222807 Contabilidade Pública
Ao analisar o atendimento às características qualitativas da informação incluída no Relatório Contábil de Propósito Geral de uma entidade do setor público, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, constatou-se que as informações não atendiam à característica da tempestividade.
Desse modo, a informação disponibilizada
Alternativas
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Q4222806 Contabilidade Pública
Com relação às informações das demonstrações contábeis de entidades do setor público, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Dada a longevidade das entidades do setor público e de muitos programas governamentais, os efeitos financeiros de muitas decisões tomadas no exercício somente podem se tornar evidentes vários anos depois.
( ) As demonstrações contábeis que apresentam informação sobre a situação patrimonial em um ponto no tempo e sobre o desempenho e os fluxos de caixa durante o exercício precisam ser avaliadas no contexto de curto prazo.
( ) As decisões tomadas por entidade do setor público em determinado período sobre programas para a prestação e financiamento de serviços no futuro podem ter consequências significativas para os usuários que são dependentes desses serviços no futuro e as gerações atuais e futuras de contribuintes e outros provedores involuntários que recolhem tributos e taxas para financiar as atividades planejadas de prestação de serviços e os compromissos financeiros relacionados.

As afirmativas são, respectivamente,  
Alternativas
Respostas
521: E
522: C
523: E
524: A
525: A
526: A
527: E
528: D
529: B
530: C
531: D
532: D
533: C
534: A
535: D
536: C
537: A
538: E
539: B
540: C