Questões de Concurso Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

O Presidente da República não possui a prerrogativa de nomear e exonerar Ministros de Estado, sendo essa atribuição exclusiva do Congresso Nacional.

Ao Presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo e sancionar leis, sem a possibilidade de veto.

O Presidente da República é responsável por exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover oficiais-generais.

É atribuição do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem a necessidade de referendo do Congresso Nacional.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Propor a criação de novas varas judiciárias.

Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.