Questões de Concurso Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito

Durante a fiscalização de trânsito, um guarda municipal abordou um veículo no qual havia uma criança no assento do lado do motorista e crianças nos bancos traseiros, que não estavam utilizando cintos de segurança ou assentos específicos para sua idade. Sobre o caso, analise as perguntas abaixo:


• Como se classifica essa infração?
• Qual é a penalidade para essa infração?
• Qual é a medida administrativa correspondente?

Conforme o CTB, assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, cabe as guardas municipais exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal. Nesse sentido, a respeito das regras de trânsito, assinale a afirmativa correta. 

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente? 

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
II - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
III - Normatizar a sistemática operacional racional no trânsito, nas esferas municipais, estaduais e federais, afim de articular a probabilidade administrativa funcional recíproca.
IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

Analisando fidedignamente as afirmativas acima, se concluí que:  

A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da: