A autoridade portuária ou a entidade concessionária de port...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2447306 Legislação de Trânsito
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da: 
Alternativas