Questões de Concurso Sobre falência no direito tributário em direito tributário
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A extinção ou suspensão dos débitos tributários é
condição para o deferimento da recuperação
judicial da empresa, em razão da necessidade de
apresentação de Certidão Negativa ou Positiva
com efeitos de Negativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O município exigirá a cobrança de pedágio,
consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na
medida em que se volta mais a coibir a
intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios
de transporte individuais, do que a concretizar
objetivos arrecadatórios.
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento
comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos
tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, mesmo
quando se tratar de alienação judicial realizada em processo
de falência, desde que o comprador seja sócio ou parente em
até o quarto grau do devedor falido.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
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