Com base nessa situação hipotética, julgue o item.O municípi...
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Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379575
Direito Tributário
Texto associado
Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de
serviço público, tem grande volume de dívidas não
pagas, o que fez com que se passasse a considerar a
recuperação judicial da empresa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O município exigirá a cobrança de pedágio,
consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na
medida em que se volta mais a coibir a
intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios
de transporte individuais, do que a concretizar
objetivos arrecadatórios.
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