Qual é a função arquivística que se insere na gestão de documentos e tem como objetivo a salvaguarda dos documentos que chegarão à idade permanente, após passarem pelas fases de produção, uso e destinação? 

Os documentos arquivísticos possuem características próprias. Uma delas é a ______________, que está ligada à transmissão do documento e à sua preservação e custódia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ata, carta, decreto, relatório, parecer e recibo são exemplos de qual categoria documental

"Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os 'geradores' de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária."

(Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário − 16ª Edição. 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p.109.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional:

(__)A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(__)Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(__)O sujeito denominado de "responsável tributário" é aquele que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação que decorre de lei ou de contrato.

(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

Durante a elaboração de um parecer sobre o orçamento municipal, um consultor analisou os possíveis efeitos de mudanças na política econômica nacional sobre as finanças do município. À luz da teoria econômica, é correto afirmar que:

Durante a discussão de um projeto de lei voltado ao desenvolvimento econômico municipal, um vereador afirmou que "o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é suficiente para demonstrar melhora das condições de vida da população". À luz da teoria macroeconômica e das contas nacionais, essa afirmação é:

Uma Comissão Permanente da Câmara Municipal analisa um projeto de lei destinado a estimular a concorrência no transporte coletivo urbano, permitindo a entrada de novos prestadores de serviço em determinadas linhas. Durante a discussão técnica, foram apresentadas as seguintes características do mercado:

- elevados custos fixos de infraestrutura;

- economias de escala significativas;

- custo médio decrescente ao longo da expansão da produção.

À luz da teoria microeconômica, é correto afirmar que essas características são compatíveis com:

Uma Comissão de Finanças da Câmara Municipal analisa um projeto de lei que prevê a concessão de subsídios ao transporte coletivo urbano. O estudo técnico que acompanha a proposição conclui que a medida poderá ampliar o acesso da população ao serviço, mas exigirá aumento das despesas públicas e redução da disponibilidade de recursos para investimentos em outras áreas. À luz da teoria das finanças públicas, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas à auditoria governamental apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A característica que define a fraude na auditoria é o dolo, manifestado por meio de atos intencionais que resultam na manipulação, omissão ou adulteração de informações, registros e demonstrações contábeis.
(__)É responsabilidade da auditoria de conformidade verificar se as posições financeiras de uma entidade são apresentadas de forma adequada, segundo a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável.
(__)A avaliação sistemática de organizações, programas e atividades governamentais sob as dimensões de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, culminando na proposição de recomendações de melhoria, é o foco da auditoria operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, os três Poderes devem manter Sistemas de Controle Interno, de forma integrada. Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estão:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal, aplicando as sanções cabíveis em caso de ilegalidade de despesa.

II.Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, abarcando, em sua competência, a fiscalização dos direitos e dos haveres da União.

III.Avaliar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atuando de forma subsidiária ao controle externo na aprovação das contas do Presidente da República.

É correto o que se afirma em:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) introduz a dívida ativa como sendo "o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez" (Tesouro Nacional, 2024, p. 492). No que tange à contabilização da dívida ativa prevista no MCASP, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

(__)Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

(__)É facultado ao ente utilizar contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) tem por finalidade demonstrar as mutações ocorridas no acervo patrimonial, independentemente de estarem atreladas à execução orçamentária, indicando, ao final, o resultado patrimonial do respectivo exercício. É item que pode constar na DVP:

I.Crédito tributário a receber.

II.Prêmio de resgate de títulos.

III.Diárias.

IV.Reserva de lucros.

V.Custo dos produtos vendidos.

É correto o que apresenta em:

No encerramento do exercício financeiro, a contabilidade pública deve proceder à inscrição das despesas em restos a pagar, observando a fase de execução em que se encontram e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Considerando exclusivamente os lançamentos contábeis de natureza da informação orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a contabilização da inscrição de Restos a Pagar Processados:

O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Considerando a lógica de registro e integração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que indica todas as classes de contas que podem ser utilizadas para a estruturação e elaboração do Balanço Financeiro:

Previsto desde a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre o Balanço Orçamentário e suas disposições nas legislações vigentes, julgue os itens a seguir:

I.Além do Quadro Principal do Balanço Orçamentário, compõem sua publicação o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro e o Quadro das Contas de Compensação.

II.O Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

III.No Balanço Orçamentário, as receitas são detalhadas por categoria econômica e espécie, enquanto as despesas, por categoria econômica e modalidade de aplicação.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Orçamento Público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ciclo orçamentário constitui as etapas de elaboração do orçamento, aprovação, execução e controle, durante um exercício financeiro.

(__)O princípio da discriminação proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundos ou despesas específicas.

(__)São exceções ao princípio de exclusividade a abertura de créditos adicionais suplementares e as contratações de operações de crédito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de: